Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Para o juiz, a situação configura" dano moral puro "," havendo evidente constrangimento com a cobrança via SMS e ligações de dívida inexistente e de terceiros, sendo desnecessária a prova de prejuízos... de terceiro, impugnando a existência do dano... jamais firmou contratos com a ré, mas, mesmo assim, recebeu ligações e mensagens de texto de forma insistente e incômoda, inclusive à noite e em períodos de descanso como domingos e feriados, cobrando dívida

Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar... A dívida à época dos fatos era R$ 34.436,91... Desse modo, o banco é considerado administrador de interesses de terceiro

O advogado explica que a execução fiscal da dívida ativa pretende a cobrança de suposto crédito de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), referente ao exercício de 2012... inconstitucionalidade do artigo 126 , I letra d da LC 136 /2006, que estabelece multa punitiva no patamar de 120% do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não retido e 160% do imposto retido de terceiros... Uma empresa que foi concessionária do serviço de transporte público na cidade de Anápolis (GO), atualmente em recuperação judicial, garantiu na Justiça o direito de suspender a execução fiscal da dívida

Proteção dos interesses sociais e dos credores A relatora explicou que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros... FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário ( CCB ) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida

Ainda, registre-se que a cobrança não foi realizada ‘pelas próprias mãos' do apelante, haja vista ter contratado terceiros para realizarem o serviço", destacou o desembargador relator... O comparsa, que emprestava a conta bancária para receber as cobranças e também ameaçava as vítimas, foi sentenciado em 11 anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime fechado... Na última ação, os criminosos cobravam R$ 70 mil por uma dívida de R$ 54 mil, ato só não concretizado pela ação policial

Ainda, registre-se que a cobrança não foi realizada `pelas próprias mãos' do apelante, haja vista ter contratado terceiros para realizarem o serviço", destacou o desembargador relator... O comparsa, que emprestava a conta bancária para receber as cobranças e também ameaçava as vítimas, foi sentenciado em 11 anos, seis meses e 20 dias de reclusão em regime fechado... Na última ação, os criminosos cobravam R$ 70 mil por uma dívida de R$ 54 mil, ato só não concretizado pela ação policial

vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança... por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida", afirmou a ministra... apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros

Afirmou desconhecer a origem da dívida que gerou a negativação, uma vez que só utiliza telefonia fixa, cujas faturas, garante, são pagas em dia... convergência entre o número de CPF constante no sistema da empresa e o documento pessoal do autor, mas da diferença entre os endereços residenciais, a conclusão foi de que houve contratação fraudulenta por terceiros... Fonte: TJ/SC https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/operadora-indenizara-cliente-emr10-mil-por-cobranca-de-servico-de-tv-nao-contratado Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): Apelação n. 0302158-44.2015.8.24.0079

Fundamentavam-se, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título... Desta forma, pondera ter sofrido danos morais por falta de procedimento correto no recebimento da dívida por parte do credor... Alegou que não há relação jurídica entre as partes, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiro, e que foram repassados ao réu, uma vez que não existe negócio jurídico entre as partes

apesar de julgar parcialmente procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros... vista tratar-se do exercício do direito de sequela inerente ao direito real de propriedade incidente sobre o bem gravado com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança... por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida”, afirmou a ministra