TCESP: inadmissibilidade de exigência de demonstração do atendimento de índices contábeis mediante apresentação de memória de cálculo assinada por contador
No final, prevaleceu o voto do relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o qual, reafirmando jurisprudência consolidada da Corte, entendeu que a exigência de demonstração do atendimento de índices... Ademais, tendo em vista que para a obtenção de referidos indicadores basta a aplicação dos valores já informados no balanço patrimonial nas correspondentes fórmulas matemáticas, não subsistem razões para... apreciou, nos autos do TC-21474.989.22 , item de edital de pregão eletrônico que exigia, para fins de qualificação econômico-financeira, a demonstração de atendimento de índices contábeis mediante apresentação