Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista

O uso do recurso especial está definido no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que traz somente três alíneas com as hipóteses de interposição.

do art. 105 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado... III , 'a' da CF , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0062362- 67.2019.8.21.7000, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.007):... - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do inciso III

RECURSO ESPECIAL Nº 1976850 - RS (2021/0382982-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado: APELAÇÃO... O contexto probatório, valoradas tão somente aqueles elementos que não foram obtidos em dissonância ao disposto no art. 5 2 , inciso XII, da Constituição Federal , não traz elementos suficientes para a

III , da CF/1988... Isso porque a súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme prevê o artigo 105 , III , da CF , in verbis : Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)... conheceu do recurso, reiterando ser cediço que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal conforme está previsto no art. 105

III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506694- 42.2019.8.26.0228)... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2033052 - SP (2022/0325674-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 105

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às eSTJ fls. 246/247, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... inciso III , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ( Recurso em Sentido Estrito n. 0501608-54.2016.8.05.0113 )... RECURSO ESPECIAL Nº 1915917 - BA (2021/0009116-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO : DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLORISVALDO BORGES SILVA, com fundamento no art. 105

À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMA 1.098 DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal... E mais, a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare

Como se vê, o STJ (art. 105 , III , a , CF ) que tem a função de julgar os recursos quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, parece ter se deslembrado do art. 283 , do Código de... Processo Penal no seu art. 283 estabelece expressamente que a prisão decorrente de sentença condenatória tenha operado o trânsito em julgado, regulamentando assim, o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal... E mais, a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare