Honorários advocatício na justiça do Trabalho
Assim, constata-se a existência de lacuna no particular, que deve ser suprida pelo recurso das fontes subsidiárias na forma do art. 769 da CLT , havendo no particular a Lei nº 1.060/50 que disciplina a... Julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor líquido da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC c/c art. 769 da CLT a favor... Ocorre que a Lei nº 10.288 /01 acrescentou no art. 789 da CLT o § 10 que teve o condão de derrogar os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70