Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer... pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”. (4) Lei 8.625 /1993: “Art. 26... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. (3) Lei Complementar 75

O ato impugnado [r]egulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle... /1993... A Resolução n. 20 do Conselho Nacional do Ministério Público constitui ato regulamentar subordinado às disposições constantes do artigo 9º da Lei Complementar n. 75 /1993 e do artigo 80 da Lei n. 8.625

As entidades sindicais, por terem natureza jurídica de associações privadas [2], também a possui, conforme os arts. 8º , inciso III , 129 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, art. 5º , inciso V... /1993), entre outras normas legais, viabilizando a solução uniforme e concentrada de controvérsias envolvendo várias pessoas e grupos atingidos por violações coletivas de direitos... Art. 8º , III , da Constituição Federal . Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido

75 , de 1993), por isso não goza a referida autoridade de proteção institucional para o exercício isento de funções investigatórias relacionadas com o dirigente maior da AGU, responsável por sua indicação... Este episódio não pode macular a atuação de mais de 8 mil Advogados Públicos Federais que se pautam na ética profissional e acreditam na Instituição... A UNAFE ainda acrescenta que o Corregedor-Geral da Advocacia da União não exerce mandato (como ocorre, por exemplo, com o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal – art. 64 da Lei Complementar no

75 , de 1993), por isso não goza a referida autoridade de proteção institucional para o exercício isento de funções investigatórias relacionadas com o dirigente maior da AGU, responsável por sua indicação... Este episódio não pode macular a atuação de mais de 8 mil Advogados Públicos Federais que se pautam na ética profissional e acreditam na Instituição... A UNAFE ainda acrescenta que o Corregedor-Geral da Advocacia da União não exerce mandato (como ocorre, por exemplo, com o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal – art. 64 da Lei Complementar no

32 , I e V e § 2º da Lei 12.527 /2011 e do art. 8º , §§ 2º e 3º da Lei Complementar 75 /1993... informação para fins de ocultação de ato ilegal, impondo resistência injustificada ao exercício das funções do Ministério Público, as rés incorreram em ato de improbidade administrativa, nos termos do art... regime de Dedicação Exclusiva não o impede de obter retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de sua especialidade, como expressamente autoriza o art

Segundo o artigo 83 , inciso IV , da Lei Complementar n. 75 /1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, entre outras, da atribuição de propor as... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região Data da noticia: 06/02/2018... Segundo o Relator, Desembargador do Trabalho José Maria Quadros de Alencar (já aposentado), “é mesmo certo que a cláusula acima transcrita é ilegal porque viola o art. 445 , parágrafo único , da Consolidação

LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais... LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 /1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas funções institucionais... Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826 /2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações

Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação o artigo 8º , parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75 /1993, requisições do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente... Ainda de acordo com o art. 154 da referida lei, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos... De acordo com o art. 143 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover

A Lei Complementar n. 75 /1993, também de forma implícita, autoriza a realização de atos de investigação nos seguintes termos: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União... A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I)... Além da doutrina dos poderes implícitos, podemos citar como fundamento constitucional que autoriza, de forma implícita, o poder de investigação do MP: Art. 129