Artigo 29 , Inciso Iv , da Constituição Federal em Notícias

As propostas de Emenda Constitucional, PEC 00020 /2008 que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A , tratando das disposições relativas à recomposição das... de Constituição , Justiça e Cidadania aguardam a designação do relator e distribuição... Câmaras e a PEC 0047 /2008 que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais que tramitam no Senado Federa, na Comissão

do art. 29 da CF... Tal previsão está contida nas alíneas “a” a “f”, inciso VI , do art. 29 da CF... da anterioridade, ou seja, os mesmos só poderão ser fixados em cada legislatura para a subsequente, consoante dispõe o caput do inciso VI do art. 29 de nossa Carta Magna

do artigo 29 da Constituição Federal... O artigo 29 da Constituição estabelece que a Câmara de Vereadores, por meio da Lei Orgânica, deve estabelecer, entre outros assuntos, o número de vereadores do município, observados os limites máximos... seguindo os preceitos contidos na própria Constituição Federal

Os partidos alegam que a Constituição Federal dispõe na nova redação do inciso IV do artigo 29 que as câmaras municipais devem observar o limite máximo de nove vereadores nos municípios de até 15 mil habitantes... Afirmam, ainda, que o texto constitucional utiliza a palavra “até” para determinar o mínimo e o máximo de habitantes para “x” vereadores

Concluiu que a convocação do referendo, neste caso, é forma inconstitucional de interferir na composição do legislativo municipal em temática restrita a esse Poder, observados os limites do art. 29 , IV... Também destacou o disposto do art. 29 da Constituição Federal de 1988, que define o número máximo de Vereadores, proporcionalmente ao número de habitantes do município... da CF/88

E então consignou-se que não há possibilidade de realização de concurso público em 2012 e que, no mesmo ano em virtude do artigo 29 , IV , da CF/1988 , haverá aumento do número de vereadores que poderá... de Vereadores de Itabaiana se comprometerá em apresentar projeto de lei que crie os cargos efetivos e substituam os cargos comissionados criados que não obedecem aos requisitos do artigo 37 , V , da CF/88... De acordo com o MP, havendo a necessidade de contratação temporária de pessoal, a Câmara se responsabilizará em selecionar os interessados, obedecendo aos requisitos do artigo 37 , IX , da CF/88 , quias

do artigo 29 da Constituição Federal... O artigo 29 da Constituição estabelece que a câmara de vereadores, por meio da lei orgânica municipal, deve estabelecer, entre outros assuntos, o número de vereadores do município... acompanhar o voto do ministro Março Aurélio, relator da consulta no TSE, os demais ministros afirmaram que cabe a cada câmara municipal fixar o número de vereadores, respeitados os princípios contidos no inciso IV

A composição das Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul passará a respeitar os limites previstos nas alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais sejam fixados pela Câmara Municipal, observados os limites de arrecadação estabelecidos na Lei Orgânica e o disposto na Constituição Federal... A emenda adequa a Constituição de Mato Grosso do Sul ao novo texto da Constituição Federal, que trata da composição das Câmaras Municipais, e da nova redação ao artigo 19 determinando que os salários dos

De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, o número de habitantes de Ibotirama é de 25.465, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, também de acordo com o artigo 29 , IV , da... Constituição Federal , o número máximo de vereadores na cidade deve ser de nove e não onze, quantidade aplicável aos municípios com mais de 47.620 habitantes

De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, o número de habitantes de Ibotirama é de 25.465, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, também de acordo com o artigo 29 , IV , da... Constituição Federal , o número máximo de vereadores na cidade deve ser de nove e não onze, quantidade aplicável aos municípios com mais de 47.620 habitantes