Consulta questiona o número de vereadores em Rio Largo

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator de consulta apresentada pelos diretórios municipais do Partido Social Liberal (PSL), Partido Trabalhista Cristão (PTC) e Partido dos Trabalhadores (PT), com representantes na Câmara Municipal de Vereadores de Rio Largo, em Alagoas. Eles questionam o cálculo para o limite máximo de vereadores.

Os partidos alegam que a Constituição Federal dispõe na nova redação do inciso IV do artigo 29 que as câmaras municipais devem observar o limite máximo de nove vereadores nos municípios de até 15 mil habitantes, e não entre um a nove, ou até nove. Salientam que, de acordo com o dicionário da língua portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda, a frase “será observado o limite máximo de” significa “execução fiel do limite mais alto”. Afirmam, ainda, que o texto constitucional utiliza a palavra “até” para determinar o mínimo e o máximo de habitantes para “x” vereadores.

Os partidos questionam se, por Rio Largo ter 69 mil habitantes, o número constitucional de vereadores do município para a próxima legislatura deveria ser de 15 vereadores? Informam ainda, que a Câmara Municipal de Vereadores tem um projeto de emenda à Lei Orgânica local que estabelece o número de 10 vereadores para a próxima legislatura.

Fonte: TSE