Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio... A Lei nº 8.080 /90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal

Prevista na Constituição Federal (CF), as políticas públicas de saúde devem abranger toda a população, sendo obrigação dos municípios, Estado e União, conforme dispõe os artigos 196 e 198... Mas aponto que se deve observar a razoabilidade trazida pela Constituição , de forma que, embora a lei determine um mínimo de despesa com saúde, enquanto houver condições econômicas da Administração de

e 198 da Constituição Federal... validade da Lei nº 8.080 /1990 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, está baseada nos artigos 196

e 198 da Constituição Federal... validade da Lei nº 8.080 /1990 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, está baseada nos artigos 196

e 198 da Constituição Federal... validade da Lei nº 8.080 /1990 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, está baseada nos artigos 196

e 198 , inciso 1º, da Constituição Federal , e o artigo 9º da Lei nº 8.080 /90 e o artigo 207, inciso 24, da Lei Orgânica do Distrito Federal... De acordo com a sentença, previsto na Constituição , o direito à saúde deve ser respeitado... A sentença diz que o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196

A magistrada lembrou que o direito da parte autora vem amparado nos termos dos artigos 196 e 198 , II , da Constituição Federal , "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar

e 198 da Constituição Federal... validade da Lei nº 8.080 /1990 e, consequentemente, da responsabilidade solidária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios pela garantia do direito fundamental à saúde, está baseada nos artigos 196

e 198 , inciso I , da Constituição Federal , art. 9º da Lei nº 8.080 /90 e o art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal- LODF... acordo com o magistrado, o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196

e 198 , inciso I , da Constituição Federal , art. 9º da Lei nº 8.080 /90 e o art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal- LODF... acordo com o magistrado, o Distrito Federal tem obrigação de disponibilizar os exames necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, conforme preconiza os artigos 196