Ausência de Averbação em Cartório de Registro de Imóveis em Notícias

Registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário. Acórdãos REsp 1554437/SP ,Rel.

Registro Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora... Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos

Justiça, titulares ou designados: I – do Cartório de Notas , quando da lavratura do respectivo instrumento, do qual deverá constar a expressão “EMITIDA A DOI”; II – do Cartório de Registro de Imóveis... de Notas ou consulados brasileiros, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; e III – do Cartório de Registro de Títulos e Documentos , quando o documento celebrado por instrumento particular... A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento que tenha por objeto a operação de aquisição ou alienação

O que tem sido objeto de dúvida é a possibilidade de registrar a sucessão provisória no cartório de registro de imóveis, como forma de outorgar amplos poderes aos herdeiros... Assim, caso os herdeiros do ausente tenham interesse em gerir os imóveis poderá ser feita uma averbação da declaração na matrícula do imóvel como forma de comprovar que eles possuem poderes para tal... O registro imobiliário somente poderá ser realizado por quem tem a propriedade do imóvel e como é sabido, a sucessão provisória outorga tão somente a posse, uma vez que a propriedade somente será conferida

sob o rito do art. 543-C do CPC /73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário... do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 /STJ)... Veja as teses do STJ sobre registros públicos 1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável

o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário... do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239/STJ)... Veja as teses do STJ sobre registros públicos 1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável

Por isso, na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos... pelo qual se estabeleceu que a averbação na matrícula do imóvel é mais eficaz... Nenhuma influência No recurso especial, a empresa afirmou que o seu direito de posse e de propriedade sobre o imóvel estaria embaraçado pela averbação do protesto, situação que a impediria de obter o registro

O que tem sido objeto de dúvida é a possibilidade de registrar a sucessão provisória no cartório de registro de imóveis, como forma de outorgar amplos poderes aos herdeiros... Assim, caso os herdeiros do ausente tenham interesse em gerir os imóveis poderá ser feita uma averbação da declaração na matrícula do imóvel como forma de comprovar que eles possuem poderes para tal... O registro imobiliário somente poderá ser realizado por quem tem a propriedade do imóvel e como é sabido, a sucessão provisória outorga tão somente a posse, uma vez que a propriedade somente será conferida

Também foram oficiados e não compareceram os oficiais titulares dos cartórios de registro de imóveis da Capital, Walter Ulisses e Maria Emília Coutinho Torres de Freitas... O atual diretor do Iphaep, Aníbal de Lima, frisou que a ausência dessas averbações agrava a falta de controle do órgão sobre os bens tombados, uma vez que a venda dos imóveis acontece entre proprietários... cartórios