Acordo de Extradição (Mercosul) em Notícias

Segundo ele, o pedido atende às exigências formais estabelecidas no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68), no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (... A Turma foi unânime no sentido de deferir a extradição... No julgamento do mérito do pedido, o ministro Gilmar Mendes reiterou que estão presentes, no caso, os requisitos para o deferimento da extradição

Segundo ele, o pedido atende às exigências formais estabelecidas no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/1968), no Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul... A turma foi unânime no sentido de deferir a extradição... No julgamento do mérito do pedido, o ministro Gilmar Mendes reiterou que estão presentes no caso os requisitos para o deferimento da extradição

A Justiça uruguaia deferiu o pedido de extradição do Governo brasileiro, em outubro de 2013, formulado com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 4.975 /2004)... As extradição foi efetivada com base na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto nº 7.935 , de 2013), após o deferimento do pedido pela Justiça... Em setembro de 2016, foi preso para fins de extradição, em virtude de mandado de prisão internacional emitido pela Justiça brasileira

O Brasil ressaltou a importância dos países internalizem a o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação... Publicação sobre o tema descreverá a tramitação do processo extradicional, considerando as previsões estabelecidas no Acordo Mercosul, esclarecendo e delimitando o papel dos diversos atores parceiros durante... Além disso, as autoridades centrais para extradição presentes no evento concordaram em elaborar manual sobre a matéria, permitindo assistência maior às autoridades dos países que fazem parte do Mercosul

Os pedidos foram formulados com base no Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul para que ambos respondam judicialmente às acusações pelos delitos de sequestro e homicídio doloso agravado... Ainda de acordo com a Corte Suprema paraguaia, os sequestradores passaram a fazer ligações para família e amigos da vítima exigindo pagamento do resgate... Fux destacou que a decisão do colegiado é autorizativa, cabendo ao presidente da República determinar a extradição. PR/CR Processos relacionados Ext 1528 Ext 1529

de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul... Com base na cláusula de Acordo de Extradição entre os integrantes do Mercosul que impede a entrega do extraditando quando a parte da pena a ser cumprida for inferior a seis meses, a Segunda Turma do Supremo... Assim, concluiu o defensor, deve-se aplicar ao caso o que prevê o artigo 2 (inciso 2) do acordo do Mercosul, dispositivo que veda a extradição para cumprimento de pena inferior a seis meses

de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul... Com base na cláusula de Acordo de Extradição entre os integrantes do Mercosul que impede a entrega do extraditando quando a parte da pena a ser cumprida for inferior a seis meses, a Segunda Turma do Supremo... Assim, concluiu o defensor, deve-se aplicar ao caso o que prevê o artigo 2 (inciso 2) do acordo do Mercosul, dispositivo que veda a extradição para cumprimento de pena inferior a seis meses

O acordo permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição sejam encaminhados por intermédio da Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol) e, posteriormente, transmitidos por via... 2004, para agilizar os processos de extradição envolvendo os dois países... De acordo com o Poder Executivo, a participação da Interpol conferirá rapidez ao processo

Os debatedores discutiram o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados que prevê a criação dessas equipes... O representante do Ministério Público também citou outros instrumentos de cooperação internacional importantes como extradição, execução de sentenças penais estrangeiras, transferência de presos de outros... Ele defendeu ainda a realização de acordos de cooperação em áreas fronteiriças, com possibilidade das polícias perseguirem criminosos que ultrapassam a fronteira

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (5) a ratificação de acordo firmado entre os governos do Brasil e da China, em 2004, para agilizar os processos de extradição envolvendo os dois países... O acordo permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição sejam encaminhados por intermédio da Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol) e, posteriormente, transmitidos por via... Ou seja, o Brasil poderá negar a extradição de qualquer pessoa que possa ser punida com a pena de morte na China. Os líderes partidários decidiram retirar de pauta os demais acordos internacionais