Câmara aprova tratado de extradição com a China

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (5) a ratificação de acordo firmado entre os governos do Brasil e da China, em 2004, para agilizar os processos de extradição envolvendo os dois países. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1351/08.

O acordo permite que os pedidos de prisão preventiva para extradição sejam encaminhados por intermédio da Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol) e, posteriormente, transmitidos por via diplomática. De acordo com o Executivo, a participação da Interpol conferirá rapidez ao processo.

O texto do tratado proíbe a extradição caso a pena que possa ser imposta à pessoa extraditada entre em conflito com os princípios do direito do país onde essa pessoa se encontrava. Ou seja, o Brasil poderá negar a extradição de qualquer pessoa que possa ser punida com a pena de morte na China.

Os líderes partidários decidiram retirar de pauta os demais acordos internacionais. Segundo o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o projeto que aprova a participação do Brasil na Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral (PDC 1287/13) envolve aumento de custos de U$ 700 milhões no orçamento do Ministério de Ciência e Tecnologia. A aprovação do texto na comissão foi condicionada a uma análise financeira mais detalha, disse Fernandes, que foi relator da matéria.

Os líderes também decidiram retirar de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 1290/13, que aprova o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul. Segundo Fernandes, a proposta precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PSDB entende que há assimetria no texto em relação ao tratamento dado ao Paraguai e a Venezuela, disse Fernandes.

Agência Câmara de Notícias