Comissão Técnica de Justiça do Mercosul debate cooperação jurídica internacional

Brasília, 25/08/17 - O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) presidiu a Reunião da Comissão Técnica de Justiça do Mercosul e Estados Associados de 21 a 23 de agosto. O Brasil, que atualmente exerce a presidência Pro Tempore do Foro, foi representado pela equipe do DRCI, autoridade central para cooperação jurídica internacional. Participaram delegações da Argentina, Brasil, Paraguai, Chile e Peru.

Durante a reunião, diversos pontos sobre cooperação jurídica internacional foram discutidos com os países participantes. A delegação brasileira ressaltou os trabalhos realizados para a internalização e a implementação da Convenção Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ambas oriundas da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado. O objetivo é incentivar que os países do Mercosul e associados que ainda não o fizeram considerem a adesão às Convenções da Haia acerca destas temáticas e avancem na sua implementação.

Em relação ao tema do combate à corrupção, foi ressaltada a necessidade de se ampliar a cooperação para incluir, além de investigações e processos penais, também os procedimentos civis e administrativos. Para tanto, a delegação brasileira apontou iniciativas feitas no âmbito da Organização das Nações Unidas e no Grupo dos 20. As delegações demonstraram interesse em aprofundar o tema na próxima reunião preparatória.

Outro tema relevante discutido na ocasião foi o da previsão de Constituição de Equipes Conjuntas de Investigação, cuja principal finalidade, além da celeridade nos processos investigativos, é de preservação da validade jurídica da prova. O Brasil ressaltou a importância dos países internalizem a o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. Foi ainda destacada a Ação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que atualmente discute o assunto com os diversos atores nacionais interessados no tema.

Teve destaque, ainda, a proposta brasileira de viabilizar e ampliar a tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria civil e em matéria penal, especialmente para o envio e recebimento de pedidos desta natureza entre as autoridades centrais designadas para os instrumentos regionais.

Além disso, as autoridades centrais para extradição presentes no evento concordaram em elaborar manual sobre a matéria, permitindo assistência maior às autoridades dos países que fazem parte do Mercosul na aplicação da extradição, apoiando-se na experiência das autoridades centrais e procurando as melhores práticas na execução desse instituto.

Publicação sobre o tema descreverá a tramitação do processo extradicional, considerando as previsões estabelecidas no Acordo Mercosul, esclarecendo e delimitando o papel dos diversos atores parceiros durante referido processo.

Ademais, abordará os aspectos mais relevantes do instituto, tendo como objetivo fundamental orientar os agentes públicos que trabalham com o tema, por meio de uma linguagem didática que lhes permita melhor compreender a importância, a amplitude, os conceitos básicos e os diversos aspectos relativos à extradição.

Por fim, foi sugerido que os países apresentem na próxima reunião técnica, prevista para novembro, em Brasília, as informações e sugestões sobre as providências internas relacionadas a cada um dos assuntos tratados.