Art. 277, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

A OAB-SP questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... “Prevendo o CTB ser crime, suscetível de pena de detenção, “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine

A partir da votação, a OAB concluiu pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca... Esta questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia, incluindo

Renato Brasileiro, analisando a redação anterior do § 3º do art. 277 do CTB , também conclui nele não haver qualquer inconstitucionalidade... Previsto no novo § 3º do art. 277 do CTB : § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos... Veja os argumentos por ele deduzidos: "O fato de o art. 277 , § 3º , do CTB , prever a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor que não se sujeitar a qualquer dos procedimentos previstos

A OAB São Paulo questionava a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- dispositivo que prevê as sanções a quem se recusa a se submeter os testes de alcoolemia... A partir da votação, a OAB opinou pela constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 277 do CTB e decidiu que não irá manejar qualquer procedimento ou ação contra esse aspecto da Lei Seca

Porém, muitas multas são aplicadas com base apenas na recusa ao teste, fundamentadas no § 3º do art. 277 do CTB... Isso porque os artigos 165-A e 277 do CTB deixam claro que serão penalizados os condutores que se recusarem a passar por testes de alcoolemia... Grande parte da polêmica envolve o que dispõe o art. 277 do CTB , que traz previsão para o caso de o condutor se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez

§§ 2º e 3º , do CTB... §§ 2º e 3º , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na redação dada pela Lei 13.281 /2016)” Resumo: É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos... Isso porque não existem consequências penais ou processuais impostas diante da recusa na realização do “teste do bafômetro” (etilômetro) ou dos demais procedimentos previstos nos artigos 165-A e 277

§ 3º do Código de Trânsito Brasileiro... ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO nº. 35 /2011 Dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277 , § 3º , do CTB nas fiscalizações de trânsito e dá outras providências... do Código de Trânsito Brasileiro

3º , do CTB , nas fiscalizações de trânsito... Ora, se o CTB prevê a possibilidade no art. 277 , 3º sobre aplicação de penalidade e medida administrativa, não pode resolução estadual impor sua obrigatoriedade... GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** No dia 15.03.11, o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul CETRAN / RS editou a Resolução nº. 35 /2011 que dispõe sobre a aplicação obrigatória do art. 277

3º , do Código de Trânsito Brasileiro )... apresentados pelo condutor, conforme disposto pelo parágrafo 2º do artigo 277 do CTB... A Lei Federal 11.705 pôs fim a esse equilíbrio: agora, ao condutor não somente seria imputada a infração do artigo 165 do CTB , com base no parágrafo 2º do artigo 277 do CTB , como também o mesmo seria