Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

de conciliação ( CPC , art. 139 , V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC . 6-Em caso de expedição de mandado... abstenha de realizar descontos, realizados diretamente sobre seu benefício, referente aos contratos nºXXXXXXX e XXXXXXXXX, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, nos termos do artigo 300

do Novo CPC .”... A concessionária tem 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de responsabilidade processual, penal e outros meios de coerção... cautelar ou antecipatória) pode também ser concedida nas ações que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 26 do FONAJE), desde que presentes, naturalmente, os requisitos previstos no art. 300

Examinando o pleito de tutela cautelar, deduzido nos termos do art. 300 do CPC , o vice-presidente judicial, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, registrou que a reclamada já havia... (Processo ROT-0011193-35.2020.5.15.0077 ) Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2021/trabalhadora-que-coabita-com-filha-portadora-de-cardiopatia-tem-as... Apreciando pedido de tutela cautelar que pedia a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista interposto em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Vice-Presidência Judicial do TRT-15

do NCPC "... paralisação, deverão ser mantidos trabalhadores ativos no serviço para garantir a circulação de 80% por linha de cada empresa, nos horários de pico, das 5 horas da manhã às 09h30, das 11h às 13h e das 15h... milhares de passageiros, implica em prejuízo direto à população do Distrito Federal, de molde a evidenciar a probabilidade do direito por elas invocado e o perigo de dano, nos termos previstos no artigo 300

“É cediço que o art. 855-A , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 , CPC/15... É cediço que o art. 855-A , CLT , inserido pela Lei n. 13.467 /17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 , CPC/15... do NCPC )

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao... Assim, por ora, encontro amparo legal ao acolhimento provisório do pleito antecipatório, com fulcro no art. 300 , do CPC , razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e determino que a empresa... pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de descumprimento da presente ordem judicial, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no art. 536 , § 1º , do CPC

em 15 dias... em 15 dias... “caput”, do CPC/2015

o benefício mais vantajoso a ele, observados os art. 46 ; art. 57, § 8º, e art. 58 , todos da Lei nº 8.213 /1991, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária... Considerando que o não reconhecimento do tempo de trabalho especial pode causar prejuízos financeiros à parte autora, bem como a fundamentação da presente sentença, entendo presentes os requisitos do art. 300... Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) reconhecer em favor do autor como tempo

Desse modo, estando presentes os requisitos exigidos art. 300 do CPC/15 , a tutela provisória deve ser deferida... No caso concreto, tem-se a formulação de pedido concessivo de tutela de urgência antecipada e incidental, cujo disciplinamento se encontra no art. 300 do CPC/2015 , in verbis: Art. 300... A tutela provisória é disciplinada pelo CPC/2015 a partir do seu art. 294 , podendo se embasar em urgência ou evidência, tomar a forma antecipada ou cautelar, ter caráter antecedente ou incidental

do CPC/15 , e pontuou que a pretensão da Autora está amparada diretamente na Lei nº 9.656 /1998, que permite a inclusão do filho recém-nascido do consumidor beneficiário de plano de saúde, mesmo que esse... mesma maneira, a Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina/DF, Josélia Lehner Freitas Fajardo, entendeu preenchidos os requisitos de concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300