X , da CF/88 , e como tal lhes deveria ser estendido o maior percentual estabelecido pela Lei para a classe militar, ou seja, os 34% de reajuste concedidos à graduação de Cabo PM, sob pena de, não o... Filho), que, embora com o pretexto de fixação de salário-base para o funcionalismo público, a supramencionada legislação, em verdade, possuía natureza jurídica de revisão geral anual, nos termos do art. 37... O caso em tela trata de decisão judicial proferida pela Suprema Corte do nosso país, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 976.610 , que teve como escopo a verificação da compatibilidade com a CF/88