Art. 37, Inc. X da Constituição Federal de 88 em Notícias

Segundo a petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e... XIII , da CF/88 ); ii) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 39 , § 1º , CF ); iii) a norma se afasta... do modelo federal de organização do Tribunal de Contas (arts. 25 , caput, 73, § 4º, e 75, todos da CF/88)

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

De fato, acolher o presente recurso seria uma burla, por vias transversas, à restrição imposta pela Súmula nº 339 do STF e ao Artigo 37 , X , da CR/88 ,” declarou o Desembargador... Nessa linha, enfatizou que a revisão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais depende de lei própria, conforme preconiza o artigo 37 , X da Constituição da República... X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98

X , da CF/88... bem assim, que a partir de 2013, os tribunais sigam a determinação recente do CNJ no sentido de apresentarem proposta orçamentária, visando recompar os vencimentos anualmente, conforme preceitua o Art. 37

X , da CF/88 , não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, haja vista inexistir óbice à concessão de reajustes diferenciados a determinada categoria, levando-se em consideração o escalonamento... Pena, o relator, Desembargador Luís Carlos Gambogi declarou em seu voto que, “Não se tratando as Leis Estaduais nº 8.536/84 e 8.713/84 de revisão geral anual de vencimentos, empreendida com base no art. 37

Nesse pormenor, esclarecem que adotarão todas as medidas Republicanas e Democráticas possíveis para que o art. 37 , X , da CF/88 seja cumprido igualitariamente... Soma-se a isso o que dispõe o art. 37 , XII , da CF/88 , o qual determina que a remuneração entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderá ser superior ao Poder Executivo, sendo certo que hoje os Advogados... "É necessário que a Constituição seja respeitada. Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado

X , da CF/88 , seja cumprido igualitariamente... Soma-se a isso o que dispõe o art. 37 , XII , da CF/88 , o qual determina que as remunerações entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores ao Poder Executivo... Em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado

E esclarece que adotará todas as medidas possíveis para que o Orçamento inclua previsão para a reestruturação das Carreiras da AGU, bem como para que o artigo 37 , X , da CF/88 , seja cumprido igualitariamente... Soma-se a isso o que dispõe o artigo 37 , XII , da CF/88 , o qual determina que as remunerações entre o Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores ao Poder Executivo."... A nota sustenta, ainda, que em um Estado Democrático de Direito, o primado da Constituição e das leis deve ser sempre observado

A decisão reconheceu o direito adquirido dos magistrados a receberem a vantagem pessoal e o direito de obterem reajustes anuais, nos termos do art. 37 , X da CR/88... Segundo ele, a absorção da parcela do artigo 95 , inciso III da CF , só deve ocorrer em caso de aumento real, conforme segue no texto da inicial: ... que seja aplicado ou mantido o reajuste dos valores... Nessa ação específica, feita em favor de 371 associados, foi pedida a nulidade da absorção da parcela sob a rubrica do artigo 95 , III , da Constituição Federal e pleiteado o pagamento de diferenças atrasadas

CR⁄88 )”. Processo 2006.71.52.002082-6 Fonte: CJF... X... inciso X , da Constituição Federal , e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI