Diretor da UNAFE se encontra com Ministro Marco Aurélio Mello e defende revisão dos subsídios da Advocacia Pública Federal

O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, foi recebido na noite de quarta-feira (29/02), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, na sede daquele Tribunal. Durante o encontro, Palacios entregou ao Ministro memorial sobre o Mandado de Injunção que defende a reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da Advocacia-Geral da União.

O Diretor-Geral explicou ao Ministro que a ação tem como um dos objetivos o reconhecimento da omissão do Presidente da República quanto o encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional que trate da reestruturação dos subsídios dos membros da AGU, em razão da elevação do padrão remuneratório do Chefe da Instituição, que, por ter status de Ministro de Estado, a partir de 2011, passou ao topo remuneratório, ao lado do Procurador-Geral da República e dos Ministros do STF.

“Um dos pedidos tem como base a edição do Decreto Legislativo 805/2010, o qual igualou os subsídios dos parlamentares, dos Ministros de Estado, do Presidente e do Vice-Presidente da República aos dos Ministros do STF e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2010, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2011. Criou-se então um verdadeiro fosso entre o chefe da instituição e seus demais membros concursados, ferindo o artigo 37, X c/c artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. E o mais grave é que sequer o Chefe de nossa instituição precisa ser de carreira, tornando a situação ainda mais surreal”, afirmou o Diretor-Geral da UNAFE ao Ministro.

“A tese é nova e merece ser estudada”, afirmou o Ministro Marco Aurélio Mello.

Ainda sobre o Mandando de Injunção, o Diretor-Geral da UNAFE esclareceu ao Ministro o teor do pedido de declaração da omissão do Presidente da República na efetivação do comando constitucional que determina a revisão geral anual dos subsídios (art. 37, X, da CF/88), para aplicação de norma já existente, que regulamenta o reajuste anual dos vencimentos dos trabalhadores da iniciativa privada.

Para o Ministro Marco Aurélio de Mello, o pedido da UNAFE encontra respaldo em seu entendimento, citando, na reunião, diversos precedentes por ele julgados. Mas, o Ministro destacou que o STF é composto por mais dez Ministros e que há muito tempo o tema vem sendo discutido na Corte, com constantes alterações de posições.

No final do encontro, o Diretor-Geral da UNAFE entregou ao Ministro Marco Aurélio Mello material de apresentação da associação, bem como o Parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, já anexado a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4297, que pede o fim da dupla vinculação dos Advogados da União e Procuradores Federais lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios e dos Procuradores da Fazenda Nacional ao Ministério da Fazenda.

Durante o encontro com o Ministro Marco Aurélio Mello, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, estava acompanhado pelo assessor jurídico da entidade, Maurício Verdejo.

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