Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

“O teto constitucional previsto no inciso XI , do artigo 37 , da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo... da Constituição Federal , que são variáveis mas que em nenhum caso podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente R$39.293,00... Desta feita, é possível ao servidor público acumular o recebimento de pensão por morte com aposentadoria ou remuneração, desde que a soma não ultrapasse os limites trazidos pelo inciso XI , do artigo 37

Pelo jeito há Procuradorias Municipais que entendem que a vedação ao acúmulo definida no parágrafo 10º do Art. 37 da CF , mesmo não estando expressa ali, alcança benefícios do art 201 quando se trata de... Utilizaram como fundamentação o parágrafo 10º do Art 37 da CF , mesmo definido que a vedação ao acúmulo se refere aos proventos de Regime Próprio decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 , não alcançando... Tive que declarar, na Posse, que era já era aposentada pelo INSS (Art. 201 da CF ) desde 2015 com tempo de contribuição de 31 anos e 5 meses

Em seguida, verificou que, a fim de assegurar o princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição Federal – CF/88) e o direito à informação (art. 5º , incisos X e XXXIII da CF/88 ), a LAI

serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198 , § 2º , 212 e 37... Quando da análise do pedido liminar, o Ministro Dias Toffoli considerou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 167 , IV , da Constituição Federal... Goianos; vii) o desrespeito ao direito adquirido dos contribuintes, bem como o princípio da segurança jurídica; e viii) descumprimento às regras de imunidade do ICMS exportação previstas na Constituição Federal

somados às demais verbas remuneratórias, não pode exceder ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal pago aos ministros do STF (artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal )... As ações foram julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos de normas dos três estados, de modo a explicitar que o pagamento dos honorários sucumbenciais

Dias Toffoli; Julg. 22/09/2015; DJE 11/11/2015; Pág. 42) CF , art. 37 CF , art. 7 Enfim, se o servidor temporário tiver 2 ou mais contratos renovados com a administração pública (prefeitura, estados ou... Sim, é possível deste que siga o que determina na constituição federal no artigo 37 ; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional... A jurisprudência da corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso

"A responsabilidade civil do Estado vem disciplinada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que acolheu a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.

Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.4.2021 Tese fixada: 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional... DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados” - Inq 4342 QO/PR , relator Min... Além disso, a norma revela-se harmônica com a CF, notadamente com os princípios do art. 37, caput, na medida em que permite a substituição nos estritos limites dos parâmetros federais aplicáveis.

O julgamento foi proferido no âmbito de recurso de Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discutia, com base nos arts. 37 , “caput”, 40 , 150 , inc... IV , e 195 , § 5º , da Constituição Federal , quais seriam os limites impostos pelo constituinte para as leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos

A EC nº 109 /2021 alterou diversos dispositivos do texto constitucional e ADCT, dentre eles, houve a inclusão do parágrafo 16 no artigo 37 , que passou então a prever o seguinte: Art. 37... da CF/88 seja uma norma de eficácia limitada, afinal, depende de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos... responsável ou de forma conjunta; (iii) lei regulamentadora deverá ser elaborada para minudenciar a forma como as políticas públicas deverão ser avaliada; e, (iv) pode-se considerar que o parágrafo 16 do art. 37