Art. 528 da Lei 13105/15 em Notícias

Contudo, como ele acabou se tornando inadimplente, foi promovido o cumprimento de sentença pelo rito estabelecido no art. 528 do CPC/15 , e, oportunamente, proferida decisão decretando sua prisão civil... No CPC/15 , semelhante método pode ser utilizado nos arts. 521 , I e 833 , § 2º , exemplificativamente”, finaliza... O homem entrou com recurso sustentando a impossibilidade da execução pelo rito previsto no art. 528 , do CPC , pois a verba não possui natureza alimentar, vez que fixada apenas como um"aluguel"ou uma"ajuda

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... O pai se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... O pai se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do CPC/15, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... O magistrado ressaltou que, de fato, é necessário evitar a propagação do coronavírus, porém afirmou que “assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre... Incolumidade Por outro lado, Villas Bôas Cueva ressaltou que a CF assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela

Rito do artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil , em consonância com a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça... Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), deverá ser cumprida exclusivamente... Contudo, em seu voto o relator Ministro Villas Bôas Cueva evidenciou que a recomendação do CNJ poderia relativizar o disposto no artigo 528 , parágrafos 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 :

CPC/15 (Súmula 309/STJ)... § 8º , e 913 do CPC/15 )... 911 , parágrafo único , do CPC/15

Ao considerar ilegal a constrição pessoal, a relatora anotou, por fim, que poderá a dívida ser adimplida pelo rito da execução prevista no art. 528 , § 1º , do CPC/15 , após ser apurado o valor real do

Por outro lado, o juiz, de ofício, poderá determinar o protesto em se tratando de execução de alimentos, conforme prevê o § 1º , do artigo 528 do NCPC , que assim dispõe: caso o executado, no prazo referido... Para efetivação do protesto, compete ao exequente apresentar, ao Cartório competente, certidão de teor da decisão, nos termos do § 1º , do artigo 517 , do CPC/15 , que deverá conter o nome e a qualificação... De uma mera leitura do artigo 517 já se pode extrair que o protesto judicial somente tem cabimento na obrigação de pagar, tendo em vista que somente possível após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias

No CPC/2015 , após muitos debates acerca do regime a ser estipulado, consta expressamente no artigo 528 , parágrafo 4º , a prisão civil do devedor em regime fechado, com a ressalva de que serão separados... A Súmula 309 do STJ, o CPC/15 , introduziu o § 7º ao artigo 528, fazendo constar que a prisão civil não afastará o débito, sendo somente possível nos casos de cobrança das três ultimas prestações vencidas... O novo Código de Processo Civil , o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia

Essa determinação antecede, na sequência legal do artigo 258 , CPC/15 , o próprio decreto de prisão civil, que vem referido somente em parágrafo 3º ao mesmo dispositivo... Ou seja, toda a dívida que for constituída ao tempo do curso do processo, em latitude mais consistente do parágrafo 7º do artigo 528 , CPC/2015... No mais, a nova disposição processual (artigo 528 , parágrafo 1º , CPC/2015 ), já carrega consigo o reconhecimento jurisdicional maior de sua legalidade, desde o acórdão paradigma seguinte: Apelação Cível