Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

C/C O art. 60 , § 4 , inciso I , da CF/88 ; 3 – A resolução 88 do CNJ, ao ser taxativa em tentar obrigar os judiciários estaduais a modificarem seu horário de funcionamento e jornada dos seus servidores... fere também o princípio federativo de Estado previsto no art. 60 , § 4 , inciso I , da CF/88 , pois tem a pretensão de obrigar aos estados a seguirem determinação em área afeta a reserva de lei sujeita... Mais, ainda, a jornada de serviço dos servidores dos estados tem de ser regulada em regime jurídico único nos termos do art. 39 da CF/88 , cabendo a iniciativa dessas leis ao chefe do poder executivos

como se observa da leitura do art. 60 , II § 2º considerando o disposto no § 5º do mesmo artigo, a saber: Art. 60... Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras, dado a independência e autonomia dos Poderes (CRFB/88 art. 2) Um dos argumentos apontados pelo Governo é que a Reforma... A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos

4º , da CF/88 e que seu conteúdo não conflita com os princípios e regras fundamentais que compõem os alicerces constitucionais... Atualmente, a licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal é de 120 dias, mas a lei 11.770 /08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a duração... No parecer, a relatora na CCJ da Câmara, deputada Federal Margarete Coelho, se manifestou pela admissibilidade da proposta, afirmando que ela atende aos requisitos constitucionais do artigo 60, parágrafo

artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III )... No que tange ao artigo 60 , parágrafo 4º , inciso III , a densificação do seu conceito pode ser facilmente extraída da própria Constituição : a independência e a harmonia , previstas no artigo 2º, são... de 2005, quando da tramitação da PEC 457/2005, o deputado Luiz Antônio Fleury consignou expressamente a inconstitucionalidade do artigo 2º da PEC, por ultraje ao princípio da separação de Poderes ( CRFB/88

§ 4ª , inciso IV , ambos da Constituição Federal Brasileira... discriminatório traz consigo uma distinção ilegítima que promove diferenças entre duas pessoas ou entre dois grupos, o que contraria o princípio da isonomia, de envergadura constitucional (art. 5º , I , CR/88... discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, em absoluta afronta à igualdade de gêneros insculpida como cláusula pétrea, nos termos do quanto disposto no art. 5ª , inciso I , bem como no art. 60

Apenas será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60 § 2º CF/88 )... No Brasil, as emendas constitucionais passam por procedimentos complexos de aprovação, determinados pela própria Constituição Federal de 88

Ainda segundo o magistrado, um dos pontos mais importante da CF 88, na sua visão, é o artigo 60 , parágrafo 4º , que cria e estabelece textualmente as cláusulas pétreas da Carta Magna... Para o desembargador, a Constituição de 88 foi motivo de muita comemoração em todo o país, porque foi elaborada num dos períodos mais sinistros da história republicana do Brasil e teve como fonte inspiradora... “Esse é o grande dispositivo que o constituinte de 88, sabiamente, por conta de as Constituições Brasileiras serem historicamente tão frágeis, resolveu criar, para salvaguardar e eternizar esta Constituição

), havendo, assim, vício formal no preceito impugnado, diante de sua apresentação por inciativa parlamentar (art. 60 , I , da Carta da Republica )... deflagração da PEC 207/2012, que redundou na Emenda Constitucional nº 74 /2013, sob o argumento central de que tal iniciativa seria privativa do Presidente da República (art. 61 , § 1º , II , a , da CR/88... funcional da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Distrito Federal, nos mesmos moldes já conferidos às Defensorias Públicas Estaduais, além do fato do art. 61 , § 1º , II , a , da CR/88

Nesse sentido, destacam-se: as cláusulas pétreas (artigo 60 , parágrafo 4º , CF/88 ); o rigor do processo de emenda constitucional (artigo 60 , CF/88 ); os princípios sensíveis (artigo 34 , inciso VI... (artigos142 e 143 , CF/88 ) etc... ), legalidade penal (artigo 5º , inciso XXXIX , CF/88 ) e legalidade tributária (artigo 150 , inciso I , CF/88 ). [8] De um lado, afirma-se a supremacia da lei (em conformidade com a Constituição ) como