Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

do artigo 71 da Constituição... inciso III , da Constituição Federal , o que obrigava o órgão a avaliar a legalidade de todos os benefícios concedidos... políticos efetuadas mediante prestações mensais, contínuas e permanentes, com base no artigo 1º , inciso II , da Lei 10.559 /2002, estão sujeitas à apreciação para fins de registro, nos termos do artigo 71

O envio dos processos de aposentadoria, pensão, reforma, transferência para a reserva, bem como, os atos de anulação e revisão são uma exigência constitucional, conforme o artigo 71 , inciso III da CF/88

inciso III , da Constituição Federal e que a Súmula Vinculante 3, que expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão... O relator ressaltou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71

De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

inciso III , da Constituição Federal e que a Súmula Vinculante 3, que expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão... o relator argumentou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71

inciso III , da Constituição Federal e que a Súmula Vinculante 3, que expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão... o relator argumentou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71

inciso III , da Constituição Federal e que a Súmula Vinculante 3, que expressamente excepciona a observância do contraditório e da ampla defesa prévios na apreciação da legalidade do ato de concessão... o relator argumentou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71

O colegiado do TCU considerou ilegal e recusou registro “aos atos de concessão de aposentadoria de Claudio Scandolara (matrícula nº XXX.122.410-XX), com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal

O colegiado do TCU considerou ilegal e recusou registro “aos atos de concessão de aposentadoria de Claudio Scandolara (matrícula nº XXX.122.410-XX), com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição Federal