Art. 97 do Código Tributário Nacional em Notícias

Dessa forma, segundo o ministro, "a disposição que amplia a base de cálculo do II sem amparo legal viola frontalmente o princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN e no artigo 150 , I , da CF

O voto de Borelli Thomaz fundamenta-se em artigos do CTN . Segundo seu artigo 97 , VI , "somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários".

parágrafo 2º , do Código Tributário Nacional (CTN) , independente de lei, já que não constitui majoração de tributo... da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou da CSLL, pois a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo artigo 97

Direito tributário De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), visto que o preceito... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN

Direito tributário De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), visto que o preceito... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN

caput, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN )... inciso IV do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recursos oficial e voluntário do Município não providos”... implica em aumento indireto de tributo por decreto, ao invés de lei específica, o que implica em violação ao Princípio da Legalidade (artigo 150 , caput e inciso I, da Constituição Federal e Artigo 97

parágrafo 2º , do Código Tributário Nacional (CTN) , independente de lei, já que não constitui majoração de tributo... da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou da CSLL, pois a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo artigo 97

Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável conhecer, em recurso especial, a alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (que trata de leis, tratados, decretos e convenções... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN , sobre imposto não-cumulativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

do Código Tributário Nacional... de Montreal não têm previsão em lei de serem passíveis de tributação, mas somente em norma infralegal do próprio Ibama, o que contraria os princípios da legalidade e da tipicidade previstos no artigo 97

inciso IV , do Código Tributário Nacional ( CTN )”... sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio de atos infralegais, “o mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade tributária, nos termos do artigo 97