TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos

A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desembargadores aderiram ao voto do relator do caso, Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público.

A empresa que havia impetrado o mandado de segurança na primeira instância desejava que a prorrogação se desse até o fim do estado de calamidade pública (decretado em função da epidemia de Covid-19), ou, ao menos, durante o período da quarentena no estado de
São Paulo. Para a distribuidora, a restrição da atividade econômica tornou impossível arca...