Autuação e Notificação em Notícias

O Que Diz a Legislação A legislação de trânsito geralmente prevê que a notificação da autuação deve ser realizada antes da aplicação da penalidade... Essa notificação deve ser feita de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação local... O tribunal enfatizou que a ausência de notificação viola princípios legais e constitucionais, invalidando a aplicação da penalidade

do infrator, o proprietário do veículo tem prazo para, após a notificação da autuação, apresentar o condutor... "Como se vê da redação da lei, as duas violações são autônomas em relação à necessidade de notificação da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, devendo ser concedido o devido prazo para... : a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro "

Análise Jurídica: O caso envolveu a falta de notificação de autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor na via administrativa... A sentença aborda a contestação da notificação e destaca a responsabilidade do Estado em comprovar a legalidade de seus atos... Segundo o artigo 282 , § 1º , da Lei 9.503 /97, a notificação devolvida por desatualização do endereço ou recusa em recebê-la é considerada válida

ou não da autuação... ao agente que procedeu à autuação, aplicando ou não a pena para efeito de recurso, se for o caso”, o que não ocorreu na situação em questão... bit.ly/3j5sTHS | A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma para efeito de defesa e outra com a decisão de provimento

Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando o envio da notificação de autuação... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ) exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade... O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo

Motorista entrou com uma ação judicial alegando que recebeu a notificação de autuação por infração de trânsito em meados de setembro de 2019, mas que jamais recebeu a notificação da penalidade de multa... No recurso o relator disse que “(...) constata-se a regularidade na notificação da autuação dentro do prazo máximo de 30 dias estabelecido no artigo 281 , II do CTB . VI... que é a segunda notificação que o proprietário recebe

Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação... da autuação à motorista... “Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito

Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação... da autuação à motorista... “Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito

Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação... da autuação à motorista... "Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito

Resolvemos esclarecer o assunto para aquelas que tomaram autuação por adjudicação indevida de crédito tributário. Mas afinal o que é isso... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/ https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv... Não é de hoje que várias autuações fiscais, principalmente as estaduais, proferidas no posto de fiscalização, são errôneas e podem ser revistas e anuladas, tanto em âmbito administrativo como judicial