Autuação fiscal por adjudicação indevida de crédito tributário, confira a solução!

Não é de hoje que várias autuações fiscais, principalmente as estaduais, proferidas no posto de fiscalização, são errôneas e podem ser revistas e anuladas, tanto em âmbito administrativo como judicial.

Resolvemos esclarecer o assunto para aquelas que tomaram autuação por adjudicação indevida de crédito tributário. Mas afinal o que é isso? A adjudicação é a “tomada” de créditos, considerada indevida pelo fisco, e em decorrência disso lavrando o auto de infração em desfavor da empresa..

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