Conselho julga inconstitucional Leis que permitem doação de lotes em becos do Gama
que regulamentou a desafetação de áreas públicas e a ocupação dos becos das quadras residenciais da região... O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional o inciso IV do art. 105 da Lei que aprovou o plano diretor da região administrativa do Gama, RAII, (Lei nº 728 /2006), e, por extensão, a Lei 780 /2008