Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO APENAS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA... ', que noticia a existência de um depósito de cigarros localizado à Rua Doutor Laureano, nº 46, bairro da Chacrinha, Duque de Caxias/RJ", o pedido de busca e apreensão foi deferido em 22/6/2020, tendo... Ainda que conste da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão que "os elementos de informação dão conta de que as diligências investigatórias iniciaram em razão do recebimento de 'denúncia-anônima

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão... Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou os limites legais de busca e apreensão feita em escritório e argumentou que, embora o advogado não seja blindado contra investigações de conteúdo criminal... "A jurisprudência, em consonância com a legislação, quando se cuida de busca e apreensão, tem confirmado o tratamento diferenciado e excepcional conferido aos escritórios de advocacia, no que tange à delimitação

Busca e apreensão O texto, aprovado no dia 4 de maio na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com... O Senado concluiu a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia ( PL 5.284/2020 ) e segue agora para a sanção da Presidência da República... Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado

Busca e apreensão Na segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes revogou a medida de busca e apreensão nos endereços profissionais do advogado José Roberto Batochio... "O deferimento pelo juízo de Curitiba da busca e apreensão contra o advogado ultrapassou os limites da legalidade... A anulação é um efeito da decisão de Gilmar desta terça-feira (29/10) que revogou as medidas de busca e apreensão realizadas na portaria do edifício onde estava instalado o escritório do advogado de Mantega

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para anular busca e apreensão da operação Chabu realizada em endereço profissional/residencial de advogado... Exa. destacou ainda que o representante da OAB designado para acompanhar a medida de busca e apreensão não esteve de fato presente durante a diligência, tendo, inclusive, se recusado a assinar o Auto de... Com a decisão, o material probatório fruto da medida cautelar referida deverá permanecer acautelado em autos apartados

No dia 21 de julho de 2020 o Juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marcelo Antonio Martin Vargas, deferiu medida cautelar de busca e apreensão a ser realizada nas dependências do Senado Federal, especificamente... que importem restrição ao exercício do mandato, seja em relação à prisão ou afastamento do cargo, seja em relação ao cumprimento de medidas de busca e apreensão nos gabinetes parlamentares”... Na ordem o Juiz determinou que se realizasse busca e apreensão de “computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados, quando houver suspeita de que contenham

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (26), três ações em que se discute a competência para determinar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso... RCL 25537 Em outubro de 2016, o juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a prisão de policiais legislativos e realização de busca e apreensão no Senado Federal, no âmbito da Operação Métis... As provas cuja produção dispensam prévia autorização judicial e a busca e apreensão realizada, no entanto, como depoimentos e documentos, foram consideradas lícitas, em razão da ausência de nexo causal

De acordo com a Superintendência, “a busca e apreensão requerida pelo Cade é um procedimento cautelar específico, consistindo em medida restritiva de direito, de caráter excepcional, autorizada judicialmente... O conteúdo, que não tem caráter normativo, foi elaborado com base nas melhores práticas observadas em operações de busca e apreensão cíveis feitas pela autarquia... A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou neste mês o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: Informações Gerais sobre Operacionalização”, para servir

No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de busca e apreensão... de busca e apreensão de bens supostamente falsificados... No recurso especial, a Mormaii argumentou que o procedimento de busca e apreensão foi realizado de forma regular, com autorização da justiça, o que afastaria eventual dano moral a ser compensado

A defesa busca a absolvição do paciente, sob o argumento, em síntese, de que a decisão que deferiu a busca e apreensão na residência dele e culminou com a apreensão da arma de fogo carece de fundamentação... Busca e apreensão - fundamentação inidônea Infere-se dos autos que, em investigação destinada a apurar possível estupro de vulnerável, a autoridade policial solicitou a expedição de mandado de busca e... O Juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão nos seguintes termos (fl. 4, grifei): Considerando os documentos que instruíram o pedido e a manifestação retro do Ministério Público, presentes os