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Ao revogar busca e apreensão em escritório, Gilmar anula ações de Mantega
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou parcialmente os efeitos de decisões do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba que tenham relação com o ex-ministro Guido Mantega.
A anulação é um efeito da decisão de Gilmar desta terça-feira (29/10) que revogou as medidas de busca e apreensão realizadas na portaria do edifício onde estava instalado o escritório do advogado de Mantega, José Roberto Batochio.
Em decisão anterior, o ministro já havia declarado a incompetência desse juízo para processar e julgar a ação penal contra Mantega e anulado medidas cautelares impostas a ele determinando a remessa dos autos à ...
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