Cef. Exibição de Documentos em Notícias

relativos ao financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF) de imóvel de sua propriedade ao fundamento de que o habeas data não pode ser utilizado como substituto de ação cautelar de exibição... de documentos... A desembargadora federal citou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inadmissível o cabimento do habeas data para o simples fornecimento pela CEF de extratos bancários

Em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1.108.034 ), a Seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve... Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão"... Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”

O juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA destacou, de início, que, ao contrário do que foi alegado pela CEF em sua defesa, a ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo... Portanto, o documento juntado pela CEF, sem a assinatura dos contratantes, não corresponde ao pleito da requerente, ponderou Hugo Otávio... Em ação cautelar de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal, a Autora requereu a apresentação de cópia da apólice completa de seguro firmado entre as partes no momento da assinatura

O juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA destacou, de início, que, ao contrário do que foi alegado pela CEF em sua defesa, a ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo... “Portanto, o documento juntado pela CEF, sem a assinatura dos contratantes, não corresponde ao pleito da requerente”, ponderou Hugo Otávio... Em ação cautelar de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal, a Autora requereu a apresentação de cópia da apólice completa de seguro firmado entre as partes no momento da assinatura

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Daí a necessidade de requerer a exibição em juízo... Nos casos em que atuou, diretamente ou por intermédio de seus parceiros advogados, o Instituto conseguiu provar que a CEF não cumpre a lei expropriatória (Decreto Lei 70 /66) e deixa de apresentar documentos... Ocorre que não se pode comprovar o excesso de execução, sem uma ação judicial própria, porque a CEF não junta ao processo administrativo qualquer documento no qual o mutuário encontre tais excessos

18/12/14 15:14 Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Em julgamento de recurso repetitivo, a Seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas... Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”... A primeira deles trata da obrigação da CEF (Caixa Econômica Federal) de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)