Conceito de Prestação de Serviço em Notícias

Para o TRT, era incabível a utilização da prestação de serviço por profissional autônomo que exerça a mesma atividade-fim da tomadora de serviços... De acordo com o Tribunal, não foi demonstrada autonomia na prestação de serviços de fisioterapeutas... Com isso, deixou de ter relevância a diferenciação desses dois conceitos

Contrato de Prestação de Serviços e multa rescisória - Por Daniele Saraiva Existe multa rescisória na prestação de serviços... Um contrato de Prestação de Serviços é um acordo formalizado entre as partes, com direitos e obrigações definidas, tendo como objeto a execução de algum serviço... Antes de trazer o tema principal, é primordial definir o conceito de multa rescisória. O que é multa rescisória contratual

“Embora a prestação de serviços existente no caso não se amolde à figura clássica da subordinação, é necessário compreender tal conceito de acordo com a realidade existente nos dias de hoje”, avalia... Com isso, o estabelecimento foi condenado também à obrigação de não contratar ou manter trabalhadores como autônomos ou microempreendedores individuais, por meio de contratos de prestação de serviço, de... Na defesa, a empresa alega que os trabalhadores eram empreendedores, constituídos como pessoa jurídica e que não havia pessoalidade na prestação de serviços ou subordinação

Tanto a prestação de serviço para pessoas físicas quanto jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, estará dispensada do pagamento de PIS e COFINS, desde que preenchidos conjuntamente... A prestação do serviço deverá ser discriminada nos livros fiscais do prestador de serviço de forma que permita a identificação, sem qualquer dúvida, de que o pagamento dos serviços se deu na forma das... A empresa brasileira que prestar serviços de agenciamento ou intermediação de negócios, deverá se atentar a dois requisitos: prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no

Sabe-se que não é de hoje que se questiona o alargamento da base de cálculo desse tipo de contribuições, eis que, até o momento, todos os tributos indiretos incidentes sobre a operação de prestação de serviço... Assim, com base nesta afirmação e no conceito de faturamento, o recurso foi conhecido e julgado procedente pela corte suprema... serviço ou circulação de mercadorias, tais como o ISS e o ICMS, eram considerados no cálculo das contribuições como parte da receita, independentemente de, a bem da verdade, constituir um encargo sobre

” para a empresa contratante de seus serviços, com a qual sua relação comercial deverá estar suficientemente formalizada em contrato de prestação de serviços... Entretanto, não basta simplesmente declarar ao Fisco a receita bruta auferida pela prestação de serviços , é preciso ter e manter em arquivo outros documentos que sustentem validamente a relação jurídica... Trata-se da Solução de Consulta n. 159 – COSIT de 28/12/2020, na qual a Receita Federal esclarece sobre o conceito de receita bruta para as empresas do Simples Nacional, em interpretação do art. 3º , 1º

de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais, prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem de uniformes utilizados... assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), pelos serviços de limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços não se encontram abarcados pelo conceito... aplicados na produção" (Acórdão 3403-002.765) (ii) "os insumos consumidos pela recorrente relacionados à prestação de serviços de reparação de locomotivas, ainda que efetuada de forma gratuita e para

Cuidava-se de saber se era legítima a pretensão da Fazenda Nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos oriundos da prestação de serviço a serem realizados no exterior sem transferência de... A Receita Federal autuou a empresa contribuinte sob o argumento de que a renda enviada ao exterior como contraprestação por serviços prestados não se enquadraria no conceito de lucro da empresa estrangeira... Sob um ponto de vista prático, com a aplicação do art. 21 caberia à tomadora dos serviços a sua retenção na fonte

É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer relação contratual entre as partes e não se efetua mais o serviço... O juiz Frederico dos Santos Messias asseverou que a autora da ação provou que pagou a última parcela devida, referente ao serviço prestado pela Claro em novembro de 2020, mas essa não demonstrou a prestação de serviço... de serviço após à portabilidade

destaca que essa explicação é importante porque "vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço... No Parecer Normativo nº 5, editado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal entendeu, porém, que a decisão só vale para a etapa da produção do bem ou da prestação do serviço, deixando... de serviço a terceiros (insumo do insumo)"