Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

Corte de energia Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia elétrica... Maceió, mesmo estando com pagamento em atraso ( REsp 1.306.356 )... O cidadão que fraudasse o medidor de consumo de energia não poderia ter corte no fornecimento por não pagamento da conta de luz

indevido no fornecimento de energia elétrica... ” do fornecimento de energia elétrica, o que, no entanto, não aconteceu... Entenda o caso O autor alegou à Justiça que a Eletroacre procedeu, no último dia 5 de fevereiro, corte indevido no fornecimento de energia elétrica de sua residência, mesmo tendo sido alertada de que não

indevido no fornecimento de energia elétrica... ” do fornecimento de energia elétrica, o que, no entanto, não aconteceu... Entenda o caso O autor alegou à Justiça que a Eletroacre procedeu, no último dia 5 de fevereiro, corte indevido no fornecimento de energia elétrica de sua residência, mesmo tendo sido alertada de que não

“O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar os usuários ao pagamento de tarifa em atraso extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito”... A juíza da 3ª Vara de Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Sandra Alves de Santana e Fonseca, garantiu, dia 19 de julho, o fornecimento de energia elétrica a imóvel pertencente a uma empresa no bairro Prado... De acordo com os autos, o imóvel teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por constar débitos de contas não pagas, no valor de R$ 809,27, decorrentes da época em que a empresa havia locado

Atualmente, as concessionárias não estão submetidas a uma regra geral aplicável a envio de aviso sobre atraso de pagamento de conta ou para o corte dos serviços de água, luz e telefone... O fornecimento de energia elétrica, água e telefonia para hospitais públicos, delegacias de polícia, escolas públicas e unidades do corpo de bombeiros só poderá ser interrompido 60 dias após aviso de não... O texto original vedava a interrupção da prestação de serviços de telefonia e de fornecimento de água e energia elétrica para órgãos do Poder Público responsáveis por atividades de utilidade pública nas

“Considerando o tempo em que perdurou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 8 mil atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização... Fonte: TJCE Notícias ( https://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-que-teve-reiteradas-suspensoes-do-fornecimento-de-energia-i... )... Informou que o pagamento somente teria sido repassado à empresa após o corte, motivo pelo qual não haveria que falar em responsabilização do cliente, pois caracterizada a culpa exclusiva de terceiro

Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso, lembrou... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de