Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.
Além disso, o art. 37 , caput , da Carta Magna estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público... exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa