Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

A consignação facultativa imobiliária residencial consiste no desconto mensal das parcelas referentes a empréstimo, financiamento ou consórcio de imóvel residencial, obtido de instituição financiadora... brutos fixos mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas... Caso seja ultrapassado esse limite a consignação facultativa imobiliária residencial terá preferência absoluta sobre as demais consignações facultativas

Enfatizou que “a consignação no rendimento da agravante no valor de R$ 515,00 para quitar, em 12 meses, mútuo de R$ 2.425,38, importa em probabilidade de um ajuste remuneratório excessivo, na medida em... A aposentada havia contraído empréstimo de R$ 2.425,38, para pagamento em 12 parcelas de R$ 515,00, o que daria R$ 6.180,00 de pagamento à financeira, já que os juros cobrados eram de 18,50% ao mês e 666,69%... S/A cobrou juros de 18,50% ao mês (666,69% ao ano) da aposentada, sendo que a taxa média de juros, segundo o Banco Central, é de 62,90% ao ano, e a taxa de juros mensal é de 4,15%

Concessão Por fim, a Advocacia-Geral ponderou que a consignação das parcelas do débito em folha não é direito do servidor ou pensionista, mas mera concessão da Administração Pública – responsável pelo... De acordo com a legislação, a cobrança mensal direto em folha de pagamento está limitada a 30% do total da remuneração... militar, o percentual passível de consignação ficaria em torno de 30%

Ele afirmou que pagava as parcelas mensais da dívida quando passou a não ter mais acesso às aplicações financeiras e depósitos... Judicialmente, ele fez depósitos referentes às parcelas em atraso e às vincendas... O recurso teve origem em ação de consignação em pagamento proposta por um homem que era avalista de cédula de crédito

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento... Ela altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

réu, que lhe teria oferecido um cartão de crédito, porém, ao acessar sua conta, o demandante se deparou com um depósito no valor de R$ 27 mil e, na sequência, um desconto em folha no valor de R$ 729 mensais... Os valores são depositados em sua conta e os débitos decorrentes da consignação passam a incidir, à revelia da vontade do segurado, aposentado ou pensionista do INSS... Em ambos, casos, os autores relataram ter percebido o aporte de valores em suas contas, seguidos de descontos em folha, referentes a parcelas de supostos empréstimos consignados, já com o acréscimo de

O Método de Gauss, pretendido pelos apelantes, procura identificar a evolução de um financiamento com pagamentos mensais com juros simples, dessa forma, excluindo-se a capitalização dos juros... Em síntese, o SAC é um modelo em que o pagamento do valor financiado ocorre de forma constante, mas as parcelas serão compostas pelos juros que foram acordados durante a concessão do financiamento imobiliário... Em ação de consignação em pagamento, o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso negou o pedido dos autores para quitação de financiamento de aquisição de imóvel pela forma pretendida

"Aliás, é bem por isso que um número significativo de contratos de cartão de crédito com este mecanismo financeiro de pagamento (RMC) sequer contém cláusula que estipule a quantidade de parcelas mensais... gravosa, consistente no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ora sub judice, do que somente se deu conta quando buscou informações sobre o mecanismo financeiro das consignações... Na verdade, discorre o relator, esta "fórmula de cobrança", ancorada nos altíssimos encargos financeiros mensais do cartão de crédito RMC, eterniza e torna impagável a dívida

O STJ já pacificou entendimento, objeto de julgamento nos autos do Recurso Especial nº 1186965-RS , de que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos... Ação Ordinária de Revisão de Contrato Bancário com Pedido de Antecipação de Tutela, a Defensoria Pública requereu contra os bancos BMG e BMC S/A a redução das prestações ao percentual de 30% para cada parcela... O servidor possui quatro consignações em seu contracheque, totalizando R$ 1.224,66, restando R$ 740,34 de seu salário, que com os demais descontos que incidem na folha de pagamento, nada resta para arcar

O procurador explicou que a primeira parcela é paga depois de 6 meses da repactuação e, em seguida, parcelas mensais em até 5 anos. " Sem dúvida, esse é o ponto que mais chama a atenção da nova lei do... Se trata do art. 54-E, que determinava que, nos contratos para pagamento da dívida com autorização prévia do consumidor para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas a esse pagamento... não poderia ser superior a 30% de sua remuneração mensal, como definido em legislação especial