Constituição em Mora em Notícias

É discutido também no processo o limite da multa de mora imposta sobre o referido tributo... Ao se referir a valores muito altos, afirmou que fixar teto muito elevado importaria efeito confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal... Diante disso, ele falou que caso se fixe limite muito baixo, as penas moratórias perderão sentido, não tendo força para reforçar a ideia de que não vale a pena incidir em mora

do devedor em mora" ( EAREsp 502.132 )... que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição... No recurso ao STJ, o réu sustentou que os juros devem incidir a partir do momento em que o devedor é constituído em mora – o qual, no caso, seria a citação na ação monitória

a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora em questão... Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único... Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal , de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos

Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira... Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo... No recurso apresentado ao STJ, a financeira sustentou que a constituição em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação para o endereço informado no contrato

de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal... A questão relativa ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais trabalhistas, após a fixação do precedente da ADC nº 58, que estabeleceu parâmetros para a correção monetária e os juros de mora das... A decisão é da 5ª Turma do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora com a aplicação da taxa Selic é a data

Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo... No recurso apresentado ao STJ, a financeira sustentou que a constituição em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação para o endereço informado no contrato... Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira. Leia o acórdão

Em sentido restrito, a inconstitucionalidade material é a desconformidade do conteúdo dos atos normativos com o conteúdo da Constituição... A inconstitucionalidade material, em sentido amplo, é a desconformidade do conteúdo dos atos dos poderes públicos com o conteúdo da Constituição... Vale ressaltar que a inconstitucionalidade material é o tipo de inconstitucionalidade que expressa a incompatibilidade de conteúdo entre a lei ou ato normativo e a Constituição

Mera formalidade Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação... que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que

Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora... Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora... Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio

Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora... Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora... Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio