Curso Autorizado, Mas Não Reconhecido Pelo Ministério da Educação em Notícias

Além disso, alegou que o estudante sabia que o curso era autorizado, mas não reconhecido... Um ex-estudante ganhou na Justiça de Minas Gerais o direto de receber uma indenização de R$ 15 mil da faculdade onde fez direito porque o curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação... A faculdade, em sua defesa, alegou que não houve negligência no requerimento para reconhecer o curso, mas, sim, demora por parte do Ministério da Educação

Sua posse havia sido considerada nula porque o diploma de nível superior apresentado por ela não era de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Também afirmou que o curso da faculdade onde ela se graduou seria autorizado pelo MEC, e que o Ministério já teria dado parecer favorável à instituição... Para a magistrada não faria sentido penalizar a candidata pela demora do ente estatal

Sua posse havia sido considerada nula porque o diploma de nível superior apresentado por ela não era de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Também afirmou que o curso da faculdade onde ela se graduou seria autorizado pelo MEC, e que o Ministério já teria dado parecer favorável à instituição... Para a magistrada não faria sentido penalizar a candidata pela demora do ente estatal

Segundo o juiz originário, esse não é o caso da Faculdade Fortium, visto que "o Curso de Pedagogia, bacharelado, da Faculdade Fortium não obteve credenciamento ou reconhecimento pelo Ministério da Educação... Diante disso, não cabe impor à instituição de ensino a obrigação de expedir o diploma de curso tido por irregular pelo Ministério da Educação. Processo: 2009.01.1.061475-3... Em sede de reanálise, a Turma ratificou esse entendimento e destacou, ainda, que o Ministério da Educação concluiu que a integralização dos estudos realizados fora do endereço autorizado, de maneira irregular

Assim determinou a 7ª turma do TRF da 1ª região ao entender que não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo ministério da Educação... À Justiça, a instituição alegou que não cabe ao Conselho Profissional avaliar ou restringir o registro profissional de alunos graduados em cursos reconhecidos pelo ministério da Educação... uma vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação

Sua posse havia sido considerada nula porque o diploma de nível superior apresentado por ela não era de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)... Também afirmou que o curso da faculdade onde ela se graduou seria autorizado pelo MEC, e que o Ministério já teria dado parecer favorável à instituição... Sexta Turma garante posse a candidata que apresentou diploma de curso não reconhecido pelo MEC: Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma professora do Paraná terá de ser reintegrada ao cargo

Pelos menos 13 pessoas foram lesadas pela instituição e deixaram de receber o diploma ou receberam certidões de conclusão de curso fornecidas por instituições descredenciadas pelo Ministério da Educação... Por fim, o MPF pede que a instituição seja condenada a abster-se de oferecer ao público cursos sequenciais não reconhecidos ou por meio de instituições não credenciadas pelo MEC; não utilizar em seus comunicados... O Ministério ainda informou que cursos ofertados por entidades não credenciadas como instituição de ensino superior são considerados “cursos livres”, sendo vedada a emissão de diplomas

de direito pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, não pode obstar a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil... Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.”... Ora, sendo o curso devidamente credenciado e autorizado, os trâmites legais para seu reconhecimento seriam mera burocracia, a qual se tem início quando a primeira turma estiver na metade da graduação

Diploma só serve de prova de formação educacional se o curso for reconhecido pelo Ministério da Educação... Yoshida acrescentou que não é dado ao Poder Judiciário determinar a expedição de diploma de curso não autorizado regularmente pelo órgão competente... Assim, se o curso não foi reconhecido pelo MEC, a instituição não é obrigada a conceder o documento

reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), e portanto não pôde exercer a profissão de advogado... Também argumentou que o ex-aluno estava ciente da situação do curso, que era autorizado, mas não reconhecido... A faculdade Santa Marta, por sua vez, sustentou que não houve negligência, mas que a demora se deveu ao próprio Ministério