Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em Notícias

De acordo com o procurador, a Infraero também deverá apresentar ato normativo da União que teria promovido a desafetação da área de uso comum do povo... O Ministério Público Federal instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades na concessão de um terreno da União, localizado em Juazeiro do Norte, onde existem vias públicas e uma praça construídas... A área teria sido cedida, sem abertura do devido processo licitatório, a uma empresa privada pela Superintendência da Infraero em Juazeiro do Norte

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... ou outra forma legal, uma vez que a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766 /1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... ou outra forma legal, uma vez que a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766 /1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... ou outra forma legal, uma vez que a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766 /1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

/1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada A adoção de uma medida drástica como a de fechamento parcial das ruas, mesmo que num primeiro momento pareça atender ao interesse... comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares, pois, além de a segurança pública ser obrigação do Estado, a medida afrontaria direito constitucional dos... Conforme o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, as ruas são bens de uso comum e, portanto, inalienáveis enquanto preservarem essa qualificação, consoante previsão contida

Segundo o Ministério Público, o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.620, de 13/12/2006, promoveu a desafetação de dois bens públicos de uso comum do povo (área verde) para a classe dominical, enquanto o artigo... A legislação em análise viola as disposições da Lei 6.766 /79, que impede o Município de dispor sobre áreas verdes incorporadas ao seu patrimônio, determinando a preservação dos locais de uso comum... das áreas verdes objeto da demanda, que foram permutadas por imóvel de particulares, ultrapassando os limites da discricionariedade da Administração Pública

Além disso, a área é pública e bem de uso comum do povo... A Terracap também deve se abster de registrar o loteamento no 4º Oficio do Registro de Imóveis, bem como de licitar os lotes correspondentes, enquanto a área pública não for previamente desafetada por... E que, ainda que se entenda haver relevante interesse público que justifique a desafetação da área, é indispensável que seja promovida por meio de Lei Complementar Específica, precedida da realização de

Além disso, a área é pública e bem de uso comum do povo... A Terracap também deve se abster de registrar o loteamento no 4º Oficio do Registro de Imóveis, bem como de licitar os lotes correspondentes, enquanto a área pública não for previamente desafetada por... E que, ainda que se entenda haver relevante interesse público que justifique a desafetação da área, é indispensável que seja promovida por meio de Lei Complementar Específica, precedida da realização de

O MP ressaltou que entre as irregularidades citadas está a doação a pessoa jurídica de direito privado de um espaço de lazer classificado como bem de uso comum do povo... Acrescentou ainda que essa ocupação da área pública por camelôs gera empregos e renda, sobretudo para as classes mais baixas da sociedade, o que também deverá ser objeto de profunda análise quando da apreciação... A área foi avaliada em mais de R$ 6 milhões

Segundo o Ministério Público, o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.620, de 13/12/2006, promoveu a desafetação de dois bens públicos de uso comum do povo (área verde) para a classe dominical, enquanto o artigo... A legislação em análise viola as disposições da Lei 6.766 /79, que impede o Município de dispor sobre áreas verdes incorporadas ao seu patrimônio, determinando a preservação dos locais de uso comum... das áreas verdes objeto da demanda, que foram permutadas por imóvel de particulares, ultrapassando os limites da discricionariedade da Administração Pública