Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... DESTAQUE: É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda... Atipicidade material. Salvo-conduto. Possibilidade

Violação da coisa julgada. Inocorrência... Sobre o ponto, inclusive, informa-se que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF, por meio da qual, entre outras pretensões, postula-se a inconstitucionalidade formal e material... DESTAQUE Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo

julgada material e coisa julgada formal, e assim por diante... De nada serve também ao homem do povo e ao jornalista (pelo menos é o que ele pensa) a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material... [7] Hart, com essas prosaicas questões, se diverte nos mostrando a importância da linguagem e da correta distinção/definição dos fatos, das coisas e dos seres

Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... qualquer uma modificará a ação e afastará o pressuposto processual negativo objetivo da coisa julgada... STJ no sentido de que haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - a alteração de

julgada material... julgada material... Em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada, o formal de partilha será título executivo judicial apenas em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal

caso, com análise do conteúdo material ou oculto de sua aplicação (vide princípio da insignificância como exemplo clássico da norma formal sem conteúdo material)... Ao contrário, o usufruto dos benefícios somente deverá estar sob abrigo da coisa julgada se, ao final dos processos que envolverem o conteúdo delatado, verificar-se a satisfação das cláusulas anteriormente... verdadeiro risco estava na opção de se criar uma vinculação da Corte ao já homologado, eis que mais do que se retirar do colegiado a possibilidade de se analisar o tema, se retira do campo científico a distinção

Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Inoponibilidade da coisa julgada... É por esse motivo que, em comezinha lição, a coisa julgada material, em determinadas hipóteses (como na ação de guarda, nos termos do art. 35 do ECA ) sequer se forma ou, ao menos, fica sujeita à moldura... para a isonomia material

material sintético 15.39-4 -Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 15.40-8 -Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 42.11-1 -Construção de rodovias e ferrovias... No entanto, essa revogação viola a Constituição Federal , a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores do Brasil, considerando o vício formal na medida provisória... País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

A importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A , § 1º , I... julgada, pois se trata de atribuições distintas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal

Violação da coisa julgada. Não ocorrência... Sobre o ponto, inclusive, informa-se que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.005/DF, por meio da qual, entre outras pretensões, postula-se a inconstitucionalidade formal e material... Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada