Duplicidade. Ação Judicial em Notícias

A Associação Paulista de Auditores Fiscais da Previdência Social (APAFISP) entrou com ação ordinária com o objetivo de ter reconhecido o direito dos seus representados à percepção de vantagem administrativa... Explica que, em razão de decisão judicial favorável, os auditores fiscais passaram a receber o percentual de 3,17% sobre o critério previsto no art. 28 da Lei 8804 /94, a contar de janeiro de 1995... O relator do caso observa que o pagamento da vantagem em duplicidade não se coaduna com o princípio da legalidade. (...), no caso dos autos, os servidores receberam verba em duplicidade, circunstância

No julgamento do recurso, o desembargador Lairto José Veloso entendeu que as provas confirmam que a autora foi punida em duplicidade... Conforme narrado na ação ajuizada em fevereiro de 2018, a empregada exerceu a função de operadora de caixa no Mercantil Nova Era Ltda. de novembro de 2016 a janeiro de 2018, na unidade de Boa Vista (RR... Com a decisão judicial, a carteira de trabalho de trabalho da autora será retificada para constar como data da dispensa imotivada o dia 7 de dezembro de 2018, considerando o prazo legal de estabilidade

Se por qualquer que seja o motivo, mesmo depois de solicitar o MED, o banco informar que não é possível recuperar o dinheiro, que já está perdido ou coisa do tipo, você poderá ingressar com uma ação judicial... em relação à obrigação de restituição de R$ 8.824 referente a uma operação para comprar móveis planejados pela autora da ação... Falha e Duplicidade na Transferência A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização de Pix e, desta forma, considerou-o responsável solidário

Litispendência Nos autos do processo, a AGU apresentou informações de que tramitava desde 2013 na 18º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal uma outra ação judicial (Execução de Título Extrajudicial... O ministro relator Og Fernandes reconheceu que o polo passivo no mandado de segurança da viúva e na ação de execução são constituídos de pessoas distintas... A cobrança, feita por meio de mandado de segurança impetrado em 2017, era a mesma de outra ação ajuizada em vida pelo próprio militar cerca de quatro anos antes – o que fez com que o processo fosse extinto

Dessa forma, houve duplicidade da incidência de juros no período compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2003... Por José Rogério Cruz e Tucci É de Kelsen a exortação no sentido de que a interpretação é necessária à aplicação de toda e qualquer norma jurídica, incluindo-se “as normas individuais, de sentenças judiciais... Intérpretes das sentenças são o próprio vencedor e o vencido, os tribunais que julgam recursos interpostos contra elas, ações rescisórias etc., bem como o juiz que dirige sua liquidação em busca do alcance

A idosa ingressou com ação judicial em desfavor de Banco Bradesco S/A, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos junto à sua aposentadoria... judicial... magistrado determinou, por fim, que a instituição financeira se abstenha de realizar novos descontos no benefício da aposentada em relação ao empréstimo consignado feito no nome dela e que é objeto da ação

liquidados conforme uma das modalidades estabelecidas no normativo, de modo que admitir a submissão desses créditos ao plano de soerguimento equivaleria a permitir a possibilidade de cobrança em duplicidade... Com informações da assessoria de imprensa do STJ. 👉👉👉👉👉 Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos... entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada... Ao contrário do pedido judicial, a ação anulatória no pedido administrativo extinguirá em até dois anos. Art. 169 , CTN... O contribuinte terá o prazo de cinco anos para solicitar a devolução desse valor pago indevidamente por meio judicial através de ação civil e não tributária

Ou seja, houve coincidência de pedidos e também de concessões judiciais, o que comprova a duplicidade de pagamento que ocorreria caso não houvesse a rescisão do acórdão em questão... Campinas (SP) - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e desconstituiu parcialmente o acórdão proferido na reclamação... Em 2007, houve o ingresso de uma nova reclamação trabalhista pela mesma funcionária, fazendo os mesmos pedidos da ação anterior, com a inclusão de outros itens, como integração de adicional noturno nas

Durante a execução de sentença, a União alegou erro no cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV), já que o autor da ação já havia recebido uma parte dos valores da GDPST, por ocasião de ação coletiva... A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE), evitou o pagamento em duplicidade da Gratificação de Desempenho da Carreira... Eles alertaram que a decisão anterior poderia causar sérios prejuízos ao erário, uma vez que uma parte dos valores devidos já havia sido recebida pelo autor em anterior decisão judicial