Direitos Constitucional, em Notícias

No Direito brasileiro, portanto, a regra é a de que o órgão especial do Tribunal analisará necessariamente (e previamente) as questões constitucionais apresentadas em processos judiciais em curso nos órgãos... Não há, portanto, que se falar em exceção à cláusula constitucional do juiz natural nem à proibição de tribunais de exceção... O que o órgão especial há de fazer, pois, é deter-se na solução do tema constitucional, e apenas dele, sem qualquer decisão a algum caso concreto em curso no tribunal

O STF, por maioria, deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, com eficácia ex tunc, o art. 59-A (1) da Lei 9.504 /1997, incluído pela Lei 13.165 /2015 (Minirreforma Eleitoral), artigo que determina impressão e deposito automáticos e sem contato manual do eleitor em local lacrado. Prevaleceu o entendimento de que o referido dispositivo viola o voto livre e secreto quando determina que, na votação eletrônica, o registro da cada voto deverá ser impresso e depositado de forma automática em local previamente fechado. Isso porque o artigo 59-A e seu parágrafo permitem a identificação de quem votou e assim fende por completo o sigilo do voto, configurando, assim, um retrocesso aos avanços democráticos conquistados pelo Brasil no fim de garantir a liberdade do voto. Fonte: INFORMATIVO 905 STF, ADI 5889 DF, julgado em 06/06/2018.

Direito Constitucional Descomplicado. 4ª edição. Editora Método... Em sua origem, o Direito Constitucional refere-se, tão-somente,à ordem jurídica fundamental do Estado liberal. Portanto, o Direito Constitucional nasceu impregnado dos valores do pensamento liberal... O Direito Constitucional é um ramo do direito público, fundamental à organização, ao funcionamento e á configuração política do Estado

Direito constitucional à moradia vs a Reintegração de Posse Em luz do que foi exposto acima, é preciso analisar se o direito constitucional à moradia, considerado um direito fundamental, entra em conflito... O direito constitucional à moradia e a reintegração de posse trouxeram de volta à pauta as questões socioeconômicas envolvidas... Na Constituição Federal de 1988, com a instituição da Emenda Constitucional 26 /00, o direito à moradia foi difundido

O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha irá participar, como palestrante, do 1º Simpósio de Direito Constitucional Contemporâneo, promovido pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados... O ministro Napoleão Nunes Maia discorrerá sobre A Administração Pública e a Tutela dos Direitos Fundamentais: O Alcance da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial na Atualidade... Também professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), o desembargador Fernando Ximenes fará palestra às 11h de amanhã, 5a.feira (11/11), sobre o tema O Tribunal de Contas e o

público e, especificamente, do direito constitucional... Sua já extensa obra transita por todos os temas fundamentais do Direito Constitucional... De início, merecem destaque dois dos seus livros: Curso de Direito Constitucional e Justiça Constitucional , ambas publicadas pela Editora Coimbra

Considerações Finais Tem-se que a greve não é um simples direito fundamental dos trabalhadores, mas um direito fundamental de natureza instrumental e desse modo se insere no conceito de garantia constitucional... da vontade do legislador constituinte. http://www.rafaelcmonteiro.com/2010/12/direito-constitucional-de-greve.html Escritório de Advocacia Cadorin & Costa Monteiro - 11/12/14 <> <>... Sob o ponto de vista Constitucional, nossas Cartas Políticas de 1824, 1891 e 1934 se omitiram acerca do direito de greve; a Constituição de 1937 , porém declarou a greve e o "locaute" como recursos anti-sociais

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO* 01) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a Constituição ; d) a política; e) o governo... Democrático de Direito. e) Estado Popular de Direito... PASSE O MOUSE AQUI PARA OBTER A RESPOSTA 09) A República Federativa do Brasil se constitui em: a) Estado Republicano de Direito. b) Estado Federativo de Direito. c) Nação Democrática de Direito. d) Estado

Jose Ribas Vieira Coordenador Geral da Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB... No dia 28 de agosto de 2010, realizou-se o II Forum de grupos de estudos sobre Teoria do Estado e Direito Constitucional, com as conclusões publicadas no último número da Revista Digital do IAB, volume... O amicus curiae nos Estados Unidos situa-se em controle difuso o que não ocorreria no sistema de jurisdição constitucional brasileira

Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação... Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais... e sociais. - Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou