Exercícios de Direito Constitucional I

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO*

01) O objeto do Estudo do Direito Constitucional é:
a) o povo;
b) o Estado;
c) a Constituição;
d) a política;
e) o governo.
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02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado:
a) Estado Democrático de Direito;
b) Estado Federal;
c) Estado Unitário;
d) Estado Republicano.
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03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição:
a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado;
b) Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;
c) Lei fundamental do Estado;
d) Conjunto de normas fundamentais que regula a atribuição e o domínio do Poder Público, bem como os direitos fundamentais do indivíduo;
e) Estatuto básico para a existência do Estado e que contém toda a estrutura organizacional de uma nação organizada.
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04) Assinale a alternativa incorreta, em relação à Constituição atual:
a) A forma federativa de Estado se constitui em cláusula pétrea;
b) O regime de governo Presidencialista não se constitui em cláusula pétrea;
c) O Município não é entidade federativa.
d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, não se constitui em cláusula pétrea.
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05) A Constituição Federal adota o sistema de tripartição dos poderes. Diante disso, assinale a alternativa correta:
a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil;
b) Todas as entidades federativas possuem os três poderes;
c) Os Poderes da união são interdependentes e harmônicos entre si;
d) Além das funções típicas, cada Poder pode exercer funções atípicas por deferência do texto constitucional;
e) Através de emenda à Constituição é possível a supressão do supracitado sistema.
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06) A República, Federação e Presidencialismo são, para a Constituição de 1988, respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo.
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado.
d) Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.
e) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado.
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07) O Estado Federativo tem como características principais:
a) Eletividade dos mandatários e temporalidade dos mandatos.
b) Soberania e autonomia dos entes federados.
c) Divisão de competências entre os entes federados e participação dos Estados-membros nas decisões nacionais.
d) Representatividade dos mandatários e soberania popular.
e) Relação rígida entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
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08) O Governo Republicano tem como traços distintivos:
a) O acesso do povo ao poder.
b) A divisão de competências entre as entidades federativas.
c) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos.
d) A vitaliciedade e a hereditariedade.
e) A centralização das decisões políticas e administrativas.
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09) A República Federativa do Brasil se constitui em:
a) Estado Republicano de Direito.
b) Estado Federativo de Direito.
c) Nação Democrática de Direito.
d) Estado Democrático de Direito.
e) Estado Popular de Direito.
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10) São fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) A soberania, a autodeterminação dos povos, a cidadania, a igualdade entre os Estados.
b) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania.
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluripartidarismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
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11) Segundo a atual Constituição, o poder é exercido pelo povo:
a) Exclusivamente por representantes eleitos.
b) Por representantes eleitos e nomeados.
c) Exclusivamente por representantes nomeados.
d) Por representantes nomeados ou diretamente.
e) Por representantes eleitos ou diretamente.
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12) Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) O pluralismo político.
c) A cidadania.
d) A igualdade entre os Estados.
e) A dignidade da pessoa humana.
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13) O plebiscito realizado no dia 21 de abril de 1993 teve como assunto:
a) Forma de Estado e Forma de Governo.
b) Forma de Governo e Regime de Governo.
c) Regime de Governo e Regime Político.
d) Forma de Governo e Forma de Estado.
e) Regime Político e Sistema de Estado.
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14) Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade desenvolvida.
b) Garantir uma sociedade justa.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização.
d) Extinguir as desigualdades sociais.
e) Extinguir qualquer forma de discriminação.
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15) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios:
a) Da autodeterminação dos povos e da defesa da paz.
b) Da independência nacional e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) De solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.
d) De concessão de asilo político e não intervenção.
e) Todas as alternativas estão corretas.
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16) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, no plano internacional:
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Igualdade entre os povos.
c) Buscar a integração cultural entre os povos da América Latina.
d) Repudiar o terrorismo e o racismo.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.
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17) A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo eleitos diretamente não pode ser chamada de:
a) votada.
b) promulgada.
c) outorgada.
d) popular.
e) democrática.
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18) A promoção do bem-estar de todos constitui um dos:
a) Fundamentos da República.
b) Objetivos da República.
c) Princípios de Ordem Internacional.
d) Princípios de expressão da cidadania.
e) Postulados básicos do neoliberalismo.
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19) Não se configura como função de uma constituição:
a) Normatizar a constituição do Estado.
b) Fixar a Capital Federal.
c) Definir e limitar os Poderes Públicos.
d) Fundamentar a ordem jurídica da comunidade.
e) Proteger as liberdades individuais.
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20) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas constitucionais:
a) vedativas e as programáticas.
b) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem de lei integrativa.
c) as de princípio programático e as de princípio institutivo.
d) vedativas e as que confiram imunidades, isenções e prerrogativas.
e) as de eficácia contida e eficácia limitada.
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21) É critério para definir uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela:
a) regulamente a forma de governo adotada.
b) preveja as espécies de lei que podem existir.
c) discipline os procedimentos de elaboração legislativa.
d) preveja o sistema eleitoral.
e) esteja inserida no texto da Constituição, independente da matéria que trate.
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22) O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da Republica Federativa do Brasil é:
a) inicial, incondicional e ilimitado.
b) soberano, permanente e incondicionado.
c) secundário, limitado e condicionado.
d) temporário, autônomo e limitado.
e) secundário, soberano e permanente.
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23) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicional.
b) A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
c) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário.
d) Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional.
e) O poder derivado está sujeito a limitações quando exerce a função de regulamentar o texto constitucional.
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24) Não se configura como princípio de Hermenêutica Constitucional:
a) Princípio da Supremacia Constitucional.
b) Princípio da Máxima Efetividade.
c) Princípio da Harmonização.
d) Princípio da Legalidade.
e) Princípio da Unidade Constitucional.
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25) A Constituição Federal de 1988, pode ser classificada como:
a) formal, escrita, flexível, promulgada e analítica.
b) Sintética, promulgada, rígida e dogmática.
c) Formal, rígida, analítica e histórica.
d) Formal, escrita, dogmática, democrática, rígida e analítica.
e) Material, consuetudinária, semi-flexível e analítica.
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GABARITO:
01) c; 02) b; 03) b; 04) c; 05) d; 06) a; 07) c; 08) c; 09) d; 10) c;
11) e; 12) d; 13) b; 14) c; 15) e; 16) c; 17) c; 18) b; 19) b; 20) d;
21) e; 22) c; 23) c; 24) d; 25) d.

* (Exercícios extraídos da Obra Direito Constitucional – Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões de Sylvio Motta e William Douglas)