Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Criminal em Notícias

A importância da estipulação deste prazo, em regra, é a de indicar um parâmetro a ser seguido na instrução criminal, para que não se incorra na ilegalidade do excesso de prazo, principalmente quando há... da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois oscilam conforme as peculiaridades de cada processo... O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. 2

EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... de prazo na formação da culpa, recomendando urgência na conclusão do feito

Nesse contexto, o relator esclareceu que não há que se falar em excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, uma vez que em razão de ato praticado pela defesa, ficará postergado o término da referida... Para o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal sustentada pela defesa não merece prosperar... Não há que se falar em excesso de prazo na instrução criminal quando o embaraço é causado pela própria defesa

DECISÃO (fonte: http://www.stj.jus.br ) Constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não... dias para encerrar a instrução criminal... Súmula 52 do STJ: ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO

Nesse contexto, o relator esclareceu que não há que se falar em excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, uma vez que em razão de ato praticado pela defesa, ficará postergado o término da referida... Para o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal sustentada pela defesa não merece prosperar... Não há que se falar em excesso de prazo na instrução criminal quando o embaraço é causado pela própria defesa

No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão, mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal... Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52

No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão - mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal... Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52

No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal... Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52

Na liminar, a defesa alega o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal... “O excesso de prazo torna a prisão ilegal e acarreta o seu relaxamento, desde que tal excesso seja injustificado e que não provenha de diligências requeridas pela defesa

No caso específico, a os ministros consideraram que houve, sim, excesso de prazo na sua prisão - mesmo já tendo sido concluída a instrução criminal... Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal... O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu habeas corpus apresentado pela defesa do réu, poucas semanas após o encerramento da instrução criminal, com base na súmula 52