Icms. Aproveitamento em Notícias

No mais, para o STJ, o Estado não pode proibir o aproveitamento ou transferência desses créditos de ICMS, pois viola o princípio da não-cumulatividade... Desde 31/12/18 as empresas exportadoras sediadas em Santa Catarina estavam com restrições na secretaria da fazenda estadual, para realizar a transferência dos créditos de ICMS de exportação para terceiros... judicialmente essas restrições, sendo que as empresas estão ganhando essas discussões, porque o STJ entende ser desnecessária a lei estadual regulamentadora que trata da transferência dos créditos de ICMS

Além de imobilizado, é preciso que seja utilizado na atividade relacionada à tributação do ICMS. Confira: Crédito de ICMS Aproveitamento nos bens que integram o ativo fixo FONTE: Equipe Técnica ADV... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)... Após o advento da Lei Complementar nº 102 /2000, o aproveitamento passou a se dar ao longo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais

Desse modo, uma vez que a mercadoria ingressa nessa área, com aquela finalidade, deve ser assegurado ao contribuinte remetente o direito de manutenção e aproveitamento do respectivo crédito do ICMS... As empresas localizadas fora da ZFM podem remeter mercadorias para essa área sem a incidência do ICMS... Por isso, embora desoneradas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias, as remessas para a ZFM não impedem a manutenção e o aproveitamento de créditos do imposto

Ele observa que o caso é semelhante a outro recurso de sua relatoria ( RE 66976 ), também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição... de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação... Isso porque o dispositivo constitucional isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior

É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada... vasilhames vazios é operação isenta do imposto, motivo pelo qual o serviço de transporte desta mercadoria para acondicionamento do produto final (refrigerante, cerveja) não é capaz de gerar crédito de ICMS

Ele observa que o caso é semelhante a outro recurso de sua relatoria ( RE 66976 ), também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição... de crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação... Isso porque o dispositivo constitucional isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior

Com a decisão do STF no RE 574.706 , o ICMS não deve mais incidir na BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS... O STF julgou que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS... Isso pelo fato de que estava sendo utilizado no cálculo do PIS /COFINS os valores arrecadados a título de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços)

O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da etapa posterior à que teve a saída isenta... "A Lei Kandir estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta... Ele entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento de crédito de ICMS, conforme vedação do artigo 20 da Lei Kandir (LC 87

no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores... O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento... do Rio Grande do Sul interpôs o RE ao Supremo sustentando que, caso o entendimento firmado pela corte estadual seja mantido, "estar-se-ia equiparando a empresa a consumidor final e concedendo o aproveitamento

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos... Por outro lado, filmes plásticos usados para embalar alimentos foram considerados essenciais e, desta forma, passíveis de creditamento de ICMS... No caso, o estado do Rio Grande do Sul recorreu de decisão de segundo grau que permitiu a um supermercado gaúcho o aproveitamento integral dos créditos, uma vez que filmes plásticos, bandejas e sacolas