ICMS-SC, empresas exportadoras podem retomar as transferências de saldo credor
Desde 31/12/18 as empresas exportadoras sediadas em Santa Catarina estavam com restrições na secretaria da fazenda estadual, para realizar a transferência dos créditos de ICMS de exportação para terceiros. Essa situação foi revista e a partir desse mês de fevereiro de 2019, poderão ser retomadas as transferências, que estão condicionadas a apresentação de um projeto de contrapartida financeira.
É importante deixar claro que os contribuintes podem questionar judicialmente essas restrições, sendo que as empresas estão ganhando essas discussões, porque o STJ entende ser desnecessária a lei estadual regulamentadora que trata da transferência dos créditos de ICMS decorrente de exportação.
No mais, para o STJ, o Estado não pode proibir o aproveitamento ou transferência desses créditos de ICMS, pois viola o princípio da não-cumulatividade.
Fabrício da Silva
CEO | Comercial
FDS Economia Tributária & Blindagem Patrimonial
fabricio@fdstributario.com.br
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.