Incidência Sobre a Remuneração Bruta do Servidor em Notícias

Direito à remuneração. Impossibilidade. Retorno/incorporação ao serviço ativo. Incompatibilidade... DESTAQUE: A invocação de precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e... Tema: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção. Art. 9º , § 13 , da Lei n. 12.546 /2011. Direito adquirido a regime jurídico. Incabível

bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional... bruta/faturamento da empresa... Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional", que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18

da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local... TEMA 1135 - Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)... ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade

Assim, exemplificativamente, um servidor que aufira remuneração bruta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estará limitado a receber aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)... públicos; B) As reformas previdenciárias na última década estabeleceram como parâmetro constitucional a redução das pensões em comparação com a remuneração do servidor antes do falecimento; C) Nosso ordenamento... pelo servidor falecido repartirão este valor em tantos quantos forem os herdeiros

Remuneração a d exitum . Condição suspensiva... faça jus à devida remuneração, ressalvadas as hipóteses expressamente convencionadas... Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada

de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração... O recurso foi ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastara a incidência da contribuição... Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de

de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração... O recurso foi ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastara a incidência da contribuição... Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de

Direito à remuneração. Impossibilidade. Retorno/incorporação ao serviço ativo. Incompatibilidade... protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato de servidores, e assim não são os candidatos uma "categoria", na acepção técnica do termo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias

Servidores e trabalhadores O Supremo vai debater, no RE 970.823 , o reconhecimento de adicional noturno estabelecido na legislação civil a servidores militares estaduais sem previsão expressa na Constituição... Precatórios Também foi reconhecida a repercussão geral no RE 1.169.289 , que trata da constitucionalidade da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório... das contribuições ao PIS /Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões ( RE 1.049.811 ); a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Incidência. Tema 1160/STJ... Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizatória decorrente do atraso no pagamento de remuneração laboral ou da mora na repetição de indébito tributário, jamais da remuneração regular... A incidência da tributação também deriva da aplicação do art. 788 do Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018), que trazem as normas gerais de incidência do Imposto de Renda no Mercado de Renda Fixa e reproduzem