Ilegitimidade Ativa Ad Causam do Espólio em Notícias

Diante desse cenário, o pedido de declaração da existência de relação avoenga efetivamente perdeu seu objeto pela superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida... Ilegitimidade. Direito personalíssimo. DESTAQUE É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus... assim consignou: " 4.1 A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 1º , traz, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária das normas expressas no Código de Processo Civil à cobrança da Dívida Ativa

ativa ad causam do Ministério Público para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária... reputou constitucional a questão, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e afirmou a ilegitimidade ativa ad causam... O espólio alega violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal

Legitimidade ad causam após a arrematação... ativa do d... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia a decidir sobre a legitimidade ad causam do herdeiro testamentário para prosseguir em ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha

PGR: Pelo não conhecimento da ação, em face da ilegitimidade ativa ad causam da Confederação das Associações de Microempresas do Brasil... Reclamação (RCL) 2170 – Agravo Regimental Relator: Carlos Ayres Britto Município de Santos x Espólio de Luiz Arias Trata-se de reclamação em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

(Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]” ( REsp 1075882 MG, Rel... (Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]”. ( RESP 886655 DF, Rel... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) “[…] Não há falar em ocorrência de bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder

ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua composição e da ausência de comprovação de atuação transregional, bem como a ausência de densidade normativa no conteúdo do ato impugnado... PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL - "PENSÃO POR MORTE ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-AgR 3805 agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam... Rcl 3274 Reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que deferiu o pedido de seqüestro n. 109.377.0/4, formulado pelo Espólio de Lindoro José

Sustenta o Estado a prescrição e ilegitimidade ativa ad causam... Alega-se, também, a ilegitimidade do Estado para propor a reclamação... Reclamação (RCL) 3084 - Agravo Regimental Espólio de Maria Sampaio Franco x município de Santo André Relator: ministro Ricardo Lewandowski Trata-se de reclamação contra decisão do Presidente do Tribunal

QUESTÃO 1 Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta. (A) De acordo com o princípio da força normativa daconstituiçãoo, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. (B) Segundo Kelsen, aCFF não passa de uma folha de papel, pois aCFF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. (C) ACFF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular. (D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos daCFF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais