Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

Entenda o caso O defensor público Bruno José Vigato impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Magnun Gomes da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções... situação mais gravosa do que a estabelecida pela Lei de Execução Penal para o referido regime... Ao decidir, o desembargador-relator também levou em consideração que a irresignação do impetrante é contra a decisão proferida no âmbito da execução penal, “que desafia o recurso de agravo, nos termos

Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, que deferiu o pedido apresentado pela defesa do paciente para que o período... EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO... No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal

Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé/MG reconheceu a prática de falta grave pelo ora Recorrente e manteve a data da sua primeira prisão como marco temporal... Juízo da Execução que unificou as penas do paciente."( HC 474.131/MG , Rel... Ainda a propósito, mutatis mutandis: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... O relator lembrou ainda que apenas no cometimento de faltas graves é que o diretor do presídio deverá comunicar ao juiz da vara de execuções penais, para que este decida a respeito das infrações que possam... Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado

Sem eles, o gabinete da Execução Penal não se efetiva. Eles é que são o espelho, ou seja, o rosto do gabinete de Execução Penal para com a sociedade e para com o profissional do Direito”, frisa... O juiz Luiz Bessa Neto, titular da 1ª Vara de Execução Penal, compara os períodos pré e pós-instalação da Sejud... Mesmo com o aumento de 19% na entrada de processos nas Varas de Execução Penal, o acervo de processos que tramitam nelas diminuiu mais de 9%

060.8506-71.2013.8.04.0001, em que o Ministério Público do Estado do Amazonas pede a interdição do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), seja remetida à Vara de Execução Penal (VEP)... Na decisão do processo (virtual), o juiz analisa que falta competência à Vemaqa para processar e julgar a ação, pois isto caberia aos juízes da Vara de Execução Penal."... "Declaro a incompetência absoluta desta especializada para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à Vara de Execução Penal da capital, na forma do art. 66 , VIII , da LEP ", afirma

Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Registre-se, ademais, que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor... Registre-se que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor do estabelecimento

Prestaram informações o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Capital de Pernambuco (eDOC 21), o Desembargador Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no Tribunal de... DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LÁ INTERPOSTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR N.. 0008770-65.2021.8.17.9000 /TJ/PE... Corte IDH não são de obrigatório e imediato cumprimento; que a aplicação da Resolução implicaria ofensa ao princípio da isonomia em relação aos demais presos do sistema, além de produzir burla na execução penal

do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal... de Execução Penal da Comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da Comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral... A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (COVEP) foi instituída por meio da Lei 4.228, de 20 de julho de 2012, com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização

O Módulo II versará sobre os Órgãos de Execução Penal, as competências do juízo de execução penal e também a análise do atual panorama do sistema de presídios federais... A capacitação a distância será complementada por oficinas de trabalho que a Enfam e a SRJ desenvolverão nos Estados que apresentam dificuldades na gestão das varas de Execução penal... Com o objetivo de promover as varas de Execução Penal o melhor gerenciamento de processos e fluxos de trabalho, a parceria visa reduzir o grande número de presos provisórios no sistema carcerário