Lei que garante
Ao dar nova redação aos artigos 48 , parágrafo 3º , e ao artigo 49 , parágrafo 7º da Lei 9.478 /97, a norma 12.734 de 2012 passou a considerar os city gates como instalações de embarque e desembarque para... União e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) sob justificativa de que, por serem afetadas, teriam direito ao recebimento dos royalties desde a edição da lei anterior (Lei 9.478