Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

Com a posse, ela integra, juntamente com outros 14 defensores públicos, a Segunda Instância da Instituição, que, nos moldes do artigo 111 , da Lei Complementar Federal n. 080 /94, atua junto a todos os... órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e tribunais superiores... Nesta quinta-feira, 30 de janeiro, a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará realiza a posse da Defensora Pública Maria Liduína Freitas da Silva para o cargo de Defensor Público de 2º Grau

Hoje as três salas de audiência – da 1ª e 2ª Varas e a sala central – estão estruturadas em conformidade com a LC 80 /94... O art. 4º , § 7º da Lei Complementar 80 /94, que organiza a DPU, diz que “aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público”... A alternativa apontada pelo juiz federal Américo Bedê Freire Junior (titular da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória) e acatada pelo atual diretor do foro, José Eduardo do Nascimento, foi ampliar o tablado

Com a posse de Liduína Freitas, ela integra, juntamente com outros 24 defensores públicos, a Segunda Instância da Instituição, que, nos moldes do artigo 111 , da Lei Complementar Federal n. 080 /94, atua... junto a todos os órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e tribunais superiores... (30), no auditório Jesus Xavier de Brito, na sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a solenidade de posse de Maria Liduína Freitas da Silva para o cargo de Defensor Público de 2º

88 , I e 127 , I , LC 80 /94)... /94... /94)

Também, argumenta-se que a DPU se recusa a firmar convênio com as Defensorias Públicas Estaduais, conforme autoriza o art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei Complementar nº 80 /94, e tal inércia caracteriza ainda

A existência de três defensores públicos federais com autorização excepcional para atuação no exterior, de acordo com a Lei Complementar nº 80 /94, que organiza a Defensoria Pública brasileira; a Lei nº... de novembro de 2018, dois anos depois da publicação da Resolução nº 132, de novembro de 2016, que regulamentou as designações extraordinárias mencionadas pela reportagem (primeiro trimestre de 2017); 2

Isso está previsto na LC 80 /94... Questionamento (2): A participação da Defensoria Pública como representante do assistente de acusação pode ser negada sob o argumento de que a vítima ou seus sucessores não são hipossuficientes (“pobres

Por isso, é desnecessária a sua inscrição destes perante a OAB-RS, conforme dispõe o artigo 4º , parágrafo 6º , da Lei Complementar 80 /94, com a redação da Lei Complementar 132 /09... Com a confirmação dos termos da ordem liminar, expedida em setembro de 2014 pela juíza federal Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, ficam suspensos: os pedidos de licenciamento ou cancelamento... Pede, ainda, a declaração de inaplicabilidade da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e demais regulamentos a seus associados

Por isso, é desnecessária a sua inscrição destes perante a OAB-RS, conforme dispõe o artigo 4º , parágrafo 6º , da Lei Complementar 80 /94, com a redação da Lei Complementar 132 /09... Com a confirmação dos termos da ordem liminar, expedida em setembro de 2014 pela juíza federal Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, ficam suspensos: os pedidos de licenciamento ou cancelamento... Pede, ainda, a declaração de inaplicabilidade da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e demais regulamentos a seus associados

A questão de fundo tratava sobre a possibilidade de prorrogação do contrato de estágio supervisionado na Defensoria, de 1 ano para 2 anos, conforme permite a Lei Complementar Federal 080 /94... /94, bem como, expressamente, na autonomia administrativa e financeira da Instituição... atribuição para o caso, a coordenação imediata e o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado foram unânimes em dar razão ao entendimento da Defensoria Pública, face à previsão contida na lei Complementar 080