AGU confirma legalidade de atualização de taxa de fiscalização cobrada pelo Ibama
Ela pedia que a Justiça reconhecesse o direito de recolher a TCFA com base nos valores fixados pela Lei nº 6.938 /81... Os procuradores federais apontaram que a TCFA foi criada pela Lei nº 10.165 /2000, que alterou o artigo 17 da Lei nº 6.938 /81