Abrampa comemora adiamento da votação de licenciamento

O presidente da Associação Brasileira do Ministério Público (Abrampa), Fernando Barreto comemorou o adiamento da votação para mudança no licenciamento ambiental na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, marcada para ontem (dia 14).

Presente na comissão da Câmara, Fernando Barreto disse que projeto que seria votado, um substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB), piorou ainda mais o Projeto de Lei 3729/2004, ou a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que tramitava na Câmara e já era ruim para o meio ambiente.

“A proposta de substitutivo acrescenta riscos de maior gravidade já presentes no PL 3729/2004, demonstrando a tentativa de um duro golpe sobre a tutela ambiental brasileira. Nesta nova investida contra o licenciamento ambiental, o substitutivo não só mantém uma série de problemas das propostas anteriores, como também inova na estratégia de esvaziamento da eficácia e qualidade deste instrumento”, declarou Barreto.

O adiamento da votação, ocorreu a pedido do deputado federal Victor Mendes (PSD) que pediu que não se votasse o projeto aos 48 minutos do segundo tempo.

“Este texto não está pronto para ir à votação. Não é uma pauta para ser aprovada aos 48 minutos do segundo tempo. Estamos fragilizando o licenciamento ambiental no país”, declarou Mendes.

Para Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), a proposta descaracteriza a Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), chegando ao absurdo de propor a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que trata da responsabilização do agente público que fraudar o licenciamento ambiental. Além disso, cria artifícios para retirar a responsabilidade dos agentes financiadores que aportarem recursos para a degradação ambiental.